O Poder Legislativo de Itapema traz para a pauta da 26ª Sessão Ordinária o tema planejamento urbano, área estratégica para o desenvolvimento econômico do município. Na reunião, que acontece nesta terça-feira (5/08), será discutido e votado um Projeto de Lei Complementar (PLC) que regulamenta o prazo para concessão do Habite-se, além de especificar critérios sobre ocupações irregulares e vistorias para emissão do alvará.
O PLC n.º 14/2025, do vereador Yagan Dadam (PL), faz alterações às Leis Complementares n.º 8/2002 e n.º 54/2017, que compõem o Código de Obras de Itapema. Com a nova redação, após a comprovação do pagamento da Taxa de Fiscalização para Concessão de Habite-se, o município terá cinco dias úteis para realizar a vistoria do sistema hidrossanitário do imóvel.
Após o deferimento da vistoria, haverá mais cinco dias úteis para a realização da vistoria de expedição do Habite-se. Na justificativa do PLC o vereador argumenta que, “na legislação atual não há prazo para a realização da vistoria, mesmo a taxa estando paga”.
A matéria, que será votada em primeiro turno essa semana, também propõe que não será considerada ocupação ilegal a utilização de edificações após a concessão da Licença Ambiental de Operação (LAO) e/ou o Atestado de Habite-se.
Ao todo, os vereadores de Itapema deliberam e votam sobre 11 Projetos de Lei (PL´s) na 26ª Sessão Ordinária, além de um parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara, requerimentos e indicações. O plenário recebe, também, o cidadão Marcio José Cucchi para a Tribuna do Povo, e realiza a entrega de Moções de Reconhecimento.
Emenda: critérios para a vistoria do Habite-se, regulamentação parcial
O Projeto Complementar 14/2025 recebe três emendas, que serão apreciadas em única votação pelo Plenário. O vereador Márcio Silva (DC) propôs incluir na redação do PLC, as características necessárias às edificações na vistoria do Habite-se, especificamente no quesito “banheiro para pessoas com deficiência e nos recuos”. Também, em outra emenda, o parlamentar modifica itens da vistoria do Habite-se com objetivo de aprimorar os critérios técnicos.
A terceira emenda é do vereador Léo Cordeiro (MDB), que parte da regulamentação do Habite-se parcial (com validade até o prazo final da obra, prorrogável por até dois anos) – que está presente no PLC n.º 14/2025 – para propor o Habite-se parcial de unidade autônoma.
Pela proposta, poderá ser concedido, em caráter transitório, o Habite-se parcial para frações de unidades autônomas comerciais vinculadas a empreendimentos imobiliários em construção. A concessão exige garantias de segurança e funcionalidade, sem prejuízo à fiscalização da obra.
Inclusão em debate na Sessão e mais Projetos em votação
Com objetivo de desburocratizar as manutenções e reformas externas que não alterem a fachada da edificação, o vereador Yagam Dadam propôs o Projeto de Lei Complementar n.º 22/2025, que trata da dispensa de Aprovação do Projeto e Licenciamento da obra nesses casos. A proposta, que altera a Lei n.º 8/2002, abrange pequenas intervenções que não modificam a fachada e nem comprometem a segurança dos pedestres.
O plenário vota também o Projeto nº 182/2025, apresentado pelo vereador João Vitor (PL), que trata da criação do Programa Municipal Arte Inclusiva, tem objetivo de inclusão social e cultural de pessoas com deficiência (PCD), por meio de atividades artísticas, culturais e educacionais, realizadas em espaços públicos do município.
À proposta, o vereador Márcio Silva (DC) fez uma emenda, que também será votada nesta sessão. Com esse texto, o Programa segue sendo coordenado pelo Executivo, mas poderá receber colaboração de entidades externas públicas ou privadas; fica, ainda, mais especificado que as oficinas devem ser adaptadas às diversas experiências; e, abre-se a possibilidade de formação não apenas a profissionais da rede pública, mas também da sociedade civil.
Também será votado o PL n.º 142/2025, de Lorita Montagner (PSD), que institui o Dia das Mães Atípicas no município, a ser celebrado, no terceiro domingo do mês de maio. O objetivo da proposta é reconhecer, valorizar e dar visibilidade às mães de pessoas com deficiências.
Na mesma linha, o vereador Saulo Ramos (PP) propô o PL n.º 167/2025, que institui a obrigatoriedade do fomento pelo município à celebração e à prestação de homenagens ao dia dos pais e ao dia das mães nas escolas de ensino básico e fundamental. Na justificativa, destaca-se a pertinência da legislação já que há consonância com a Lei Estadual nº 19.230/2025, já em vigor no Estado de Santa Catarina.
Matérias voltadas à administração pública
Nessa Sessão, será votado o PL n.º 145/2025, que trata da obrigatoriedade de fixação de placas de identificação em todas as obras públicas executadas diretamente ou contratadas pela Administração Direta e Indireta do município. A proposta é de Yagan Dadam (PL) e de Ley Dias (PP).
Ainda sobre administração pública, será votado o PL n.º 197/2025, que trata da punição administrativa de atos de pichação no território em Itapema. Apresentado pelo vereador Yagam Dadam, o Projeto prevê que a prática de pichação em bens públicos ou privados, será considerada infração administrativa e o infrator estará sujeito à aplicação de multa e outras penalidades.
Na Ordem do Dia: outros PL’s em votação
Para a causa animal está em pauta, para votação, está o PL que cria o “Programa Adote um Totem Pet”, do vereador João Vitor (PL), que estabelece parcerias para a instalação e conservação de pontos equipados com saquinhos biodegradáveis e lixeiras, destinados ao recolhimento de fezes dos animais.
A proposta (PL n.º 151/2025) recebeu uma emenda, de autoria de Yagan Dadam (PL) e de João Vitor (PL), que obriga os interessados a adquirir o equipamento a ser instalado, e não mais fabricá-lo, especifica mais as publicidades proibidas e outras retificações de técnica de redação legislativa.
Na área de meio ambiente, entra em votação o PL n.º188/2025que cria o Programa Jovens Embaixadores pelo Clima, voltado à formação, engajamento e atuação de jovens em ações de enfrentamento às mudanças climáticas em Itapema. A iniciativa é do vereador João Vitor.
O vereador Yagan Dadam propõe para votação a criação do Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório) de Itapema. O objetivo é fomentar a inovação, incentivar novos modelos de negócios, testar produtos, serviços e tecnologias inovadoras em ambiente controlado, por meio de concessão de autorizações temporárias pelo Poder Executivo.
Para a área da saúde, o Executivo propôs a votação da Medida Provisória que indica valores de repasse financeiro no Programa de Residência Multiprofissional. Com a alteração proposta para a Lei nº 3.440/2015, pelo Projeto de Lei Ordinária nº 71/2025, o repasse mensal aos preceptores de residência multiprofissional será de R$ 1.500,00, e a complementação no repasse para os residentes desta equipe, R$ 4.500,00.
PARECER DA PROCURADORIA
Os vereadores vão apreciar e votar o parecer ao Projeto Substitutivo do Projeto de Lei n.º 97/2025, dos vereadores André de Oliveira (Novo) e Saulo Ramos (PP). A proposta trata da obrigatoriedade da realização de exame toxicológico de larga janela de detecção para detecção do uso de substâncias entorpecentes por agentes públicos municipais nos Poderes Executivo e Legislativo municipal. O PL recebeu parecer contrário da Procuradoria Jurídica da Câmara, uma vez que apresenta inconstitucionalidades, tanto formais quanto materiais, sem possibilidade de correção, conforme assina o parecer em questão.
MOÇÕES
Recebe a Moção de Aplausos o Grupo Koch, pela expressiva contribuição ao desenvolvimento econômico e social do município e seu comprometimento com ações de responsabilidade social, com apoio contínuo a instituições e projetos que beneficiam a comunidade itapemense. A iniciativa é da vereadora Lorita Montagner (PSD).
Será entregue homenagem de Moção de Aplausos, também, aos agentes de segurança da equipe que atuaram na captura de um dos criminosos mais procurados de Santa Catarina, em uma ação conjunta da Guarda Municipal de Itapema com o Setor de Investigação Criminal da Polícia Civil de Itapema. A iniciativa é do vereador Léo Cordeiro (MDB).
TRIBUNA DO POVO
A Tribuna do Povo, o espaço mais democrático da Câmara de Vereadores, recebe o cidadão Marcio José Cucchi para falar sobre segurança em ambiente escolar. Não perca, acompanhe tudo em tempo real, pela transmissão ao vivo no canal do Youtube (camaraitapema), ou presencialmente no Plenário do Legislativo. (Rua 120, nº 423 – Centro – Itapema).
