Tramita na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei (PL) n.º 409/2025, que visa proibir a colocação ou permanência de tendas e barracas em toda a faixa de areia da orla de Itapema. A autoria é dos vereadores João Vitor (PL), Ley Dias (PP) e Maurinho do Gás (PSD).
O texto altera a Lei n.º 2917/2010, que regula o uso da faixa de areia, e prevê que apenas tendas do Poder Público e equipamentos relacionados a atividades como pontos de instrução de surf, locação de banana boat, caiaque e pranchas poderão ser instalados.
O projeto foi lido em plenário no dia 26 de agosto e atualmente está em análise na Comissão de Justiça, sob relatoria do vereador André de Oliveira (Novo), aguardando parecer da Procuradoria da Câmara.
Segundo os autores, a iniciativa busca resguardar o espaço coletivo na praia, atender às reclamações frequentes dos frequentadores sobre o excesso de tendas e barracas e coibir o comércio ilegal de locação desses equipamentos.
Histórico da legislação
- 2010: Lei n.º 2917/2010 proibiu tendas na faixa de areia para fins de locação ou reserva.
- 2016: Lei n.º 3604 restringiu o uso de tendas para fins particulares entre 15/11 e 15/03.
- 2017: Lei n.º 3702 revogou a regra de 2016 e retomou a proibição original, permanecendo em vigor.
