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Projeto de Lei que autoriza a construção de jazigo aos finais de semana e feriados nos cemitérios de Camboriú é aprovado

Projeto passou por primeira votação e prevê a alteração de dispositivos da Lei Nº 1.700/2006

by da Redação

Na última sessão da Câmara de Vereadores de Camboriú foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei (L) N° 69/2023, do vereador Vilson Albino, que altera dispositivos na Lei Municipal Nº 1.700/2006, que dispõe sobre a construção, planejamento, organização, administração e cessão de uso de lotes de terrenos dos cemitérios da cidade.

O documento modifica o Artigo 18 da lei, autorizando a construção de jazigo aos sábados, domingos e feriados, no período das 8h às 17h, com exceção do período entre 20 de outubro a 02 de novembro, tendo em vista a manutenção e limpeza do cemitério para o feriado de finados.

Também passou por primeira votação, e foi aprovado, o Projeto de Lei (L) N° 76/2023, de autoria do Vereador Fabiano Olegário, e subscrito pelos demais parlamentares, que altera dispositivo da Lei Nº 1.679/2005, instituindo a Semana dos Jogos Estudantis para alunos com deficiência junto a realização dos Jogos Escolares de Camboriú (Jecam).

Outras informações no site da Câmara de Camboriú.

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