A poucas sessões ordinárias do fim do ano legislativo, a Câmara de Vereadores se viu às voltas com a votação de projetos de grande envergadura e impacto no dia a dia da população. Dado o teor das matérias, alguma fricção foi inevitável, mas, ao fim da sessão desta quinta-feira (6), os projetos de revisão do Plano Diretor e de adequação do regime previdenciário do funcionalismo público municipal à Reforma da Previdência foram aprovados.
Ambas as matérias eram de procedência — e, portanto, interesse — do Executivo, que se mobilizou para garantir o resultado desejado, uma vez que, na sessão de segunda (3), os projetos de lei complementar 11 e 12/25 (revisão do Plano Diretor) e 17/25 (reforma da previdência) passaram em primeira votação após intenso debate e pedidos de vista (negados) de parlamentares.
O próprio prefeito Joel Lucinda (MDB) usou a tribuna para defender o PLC 17, alvo da resistência do Sindicato dos Servidores Municipais. A presidente do Instituto de Previdência (Portobeloprev), Sueli Voltolini, também se manifestou em apoio à proposta. Marcelo Leite, presidente do sindicato, apresentou as ressalvas da categoria. Pediu, sobretudo, mais tempo: “Nós sabemos que a mudança é necessária. Sabemos que há a imposição da Reforma, e ela deve ser feita em algum momento. Mas ela precisa ser votada agora?”, questionou.
“Eu posso frisar para vocês: jamais estaremos tirando direitos”, contrapôs Sueli. A presidente da Portobeleprev reforçou o caráter obrigatório da mudança, em razão da Emenda 103/19, que instituiu a reforma da previdência em âmbito federal, e assegurou que algumas vantagens foram mantidas, como a possibilidade de aposentadoria por idade e tempo de contribuição, o cálculo da remuneração pela média dos maiores salários e a aposentadoria especial para servidores expostos a agentes nocivos. “Tivemos o privilégio de criar benefícios, e foi o que fizemos”, assegurou.
Já Joel refutou o argumento de que o trâmite foi acelerado. “Teve tempo para discutir”, afirmou, lembrando que houve audiência pública, conversas com diferentes segmentos e também com o Legislativo. O prefeito evocou seus sucessivos mandatos na Câmara para defender que “o vereador é eleito pelo povo para decidir por si próprio”. Mas ressaltou que “se esse projeto não passar, daqui a dois, três anos, vão querer saber qual foi o erro grave que nós tivemos naquela sessão”.
Vereador do MDB, Onésio Ramos conclamou sua bancada a aprovar os projetos. Disse que, em ambos os casos, “foi bem debatido, foi bem explicado”. Em suas contas, o PLC 17 tramitou durante 45 dias na Casa; os projetos de revisão do Plano Diretor, 60 dias. Os colegas Nado e Jonas Amadeu concordaram — e também manifestaram desacordo com o sindicato: o primeiro, reafirmou que “houve diálogo; o segundo, criticou a presença da entidade apenas “na hora do fogo”.
Outro emedebista a usar a tribuna, Jonatha Cabral fez um breve histórico da votação da Emenda 103/19, classificando a Reforma da Previdência “um mal necessário”. Mencionou o déficit que o Governo Municipal possui, de R$ 400 mil mensais, para cobrir as aposentadorias anteriores à criação do regime previdenciário municipal, e garantiu que “todos os pontos [do PLC 17] são melhores que a lei federal”.
Professor Juliano (Progressistas), que havia protagonizado pedido de vista na sessão anterior, valorizou o debate ocorrido em torno do projeto após a primeira votação e defendeu a posição do sindicato, ao qual ele, enquanto servidor efetivo, é filiado. Mas ponderou os pontos positivos apresentados pelo Portobeloprev, considerando a proposta municipal “mais justa, equilibrada e humana” que as regras estabelecidas pela Reforma da Previdência. Também afirmou que, caso não fosse aprovado na sessão, o projeto só poderia voltar ao plenário em 2026, sendo que, não havendo acordo até março do ano que vem, a Emenda 103 se imporia.
Para Rodrigo Carlos (União), houve um debate “ponto a ponto” do projeto de lei complementar. “Ficou demonstrado que ficou melhor que a emenda constitucional. Só que, claro, nem sempre vai agradar todo mundo. Mas temos que pensar nos servidores como um todo”.
Josimar de Melo e Bento Voltolini, da bancada do PL, também registraram o apoio ao projeto: “Não tenho mais dúvida nenhuma”, garantiu Josimar, afirmando que manteve-se atento a todo o debate realizado. “Tenho certeza que todos os funcionários públicos vão sair ganhando”, concluiu Bento.
Ao final da longa deliberação, os projetos de lei complementar foram aprovados de forma unânime. Concluída a votação na Câmara, eles voltam ao Executivo para a sanção de Joel Lucinda.
