O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) tem como objetivo regularizar as contratações temporárias, revisar os cargos comissionados e promover a realização de concurso público para o preenchimento de vagas na administração municipal.
O TAC surge em resposta ao uso recorrente e irregular de contratações temporárias pela Prefeitura, prática adotada ao longo dos anos pelas administrações anteriores, em desrespeito ao princípio constitucional do concurso público, estabelecido pela Constituição Federal de 1988. O acordo prevê a restrição dessas contratações apenas para situações excepcionais previstas por lei, além de obrigações como a exoneração de servidores comissionados que não atendem aos critérios legais e a revisão de contratações de terceirizados e empregados públicos.
Uma das principais determinações do TAC é a realização e homologação de um concurso público até 31 de dezembro de 2025. Até dezembro de 2026, todos os servidores ocupantes de cargos irregulares serão gradualmente substituídos por servidores efetivos, garantindo a adequação do quadro de pessoal da Administração Pública. O não cumprimento do acordo poderá resultar em sanções legais contra a administração municipal.
O acordo é fruto da Ação Civil Pública n. 5001019-93.2022.8.24.0113, ajuizada pelo MPSC em 15 de fevereiro de 2022. A ação buscava obrigar a Prefeitura a realizar concurso público e cessar as contratações temporárias irregulares. Após o Concurso Público n. 001/2022, a administração municipal continuou realizando contratações sem concurso, utilizando apenas análise de currículo e entrevistas, sem critérios objetivos. Além disso, o concurso não contemplava todas as vagas necessárias, especialmente em áreas como a saúde, e muitos dos aprovados ainda aguardam nomeação.
O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina também apontou irregularidades, reforçando a necessidade de correções imediatas.
Para o Promotor de Justiça Luís Felipe de Oliveira Czesnat, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Camboriú, o TAC é um passo essencial para garantir a observância da Constituição e a moralidade administrativa. “O uso indiscriminado de contratações temporárias fragiliza o serviço público e desrespeita os princípios da impessoalidade e isonomia”, destacou.
O procurador do Município, Vilson Albino, afirmou que a proposta de reformulação já fazia parte da campanha do prefeito Leonel Pavan e que o entendimento do Ministério Público estava alinhado com as ações previstas no TAC, que irá proporcionar a maior reforma administrativa já vista em Camboriú, “Estamos organizando a reforma para proporcionar melhores condições aos servidores públicos e à população de Camboriú”, afirmou o procurador.
O prefeito Leonel Pavan reforçou o compromisso da administração em cumprir rigorosamente o acordo firmado. “Com o TAC, o governo assume um compromisso claro de corrigir essa prática e garantir que o acesso aos cargos públicos se dê por meio do devido processo legal, o concurso público, o que resultará em uma melhoria nos serviços prestados à população”, declarou o prefeito.
O TAC já foi protocolado nos autos da Ação Civil Pública e aguarda homologação pela 2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú.
Texto e Fotos: Molina Orval
