O DEC passa a ser o canal oficial de comunicação eletrônica entre a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Receita e os contribuintes do município — tanto pessoas físicas quanto jurídicas, incluindo aqueles que possuem isenção ou imunidade tributária.
Por meio desse canal eletrônico serão efetuadas notificações, intimações, comunicados e demais atos administrativos de natureza tributária, com mais agilidade, transparência e segurança jurídica.
O credenciamento no DEC é obrigatório para todos os sujeitos passivos de obrigações tributárias no Município, que terão o prazo de 30 dias para realizar a adesão ao sistema, conforme regulamentação vigente.
A Prefeitura recomenda que os contribuintes mantenham seus dados cadastrais atualizados, especialmente e-mail e telefone, e consultem regularmente sua Caixa Postal Eletrônica no sistema.
O atendimento presencial ocorre na Rua Nilo Anastácio Vieira, 180, Centro, Penha. O telefone para contato é (47) 3170-3840.
A base legal do procedimento é a Lei Ordinária nº 3.609/2025.
