A Prefeitura de Penha, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Receita, emitiu um alerta aos empreendedores enquadrados no Simples Nacional sobre a importância de manter a regularidade fiscal. O comunicado reforça que a existência de débitos pode resultar no desenquadramento do regime especial e no aumento da carga tributária.
De acordo com o órgão municipal, os contribuintes devem verificar sua situação cadastral e quitar possíveis pendências fiscais e previdenciárias. A medida está prevista no artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006, que regula o Simples Nacional. Caso os débitos não sejam regularizados, o desenquadramento do regime ocorre de forma compulsória, o que pode trazer impacto direto ao fluxo financeiro das empresas.
A Secretaria explica que o Simples Nacional é um modelo simplificado de arrecadação voltado a micro e pequenas empresas, permitindo o recolhimento de diversos tributos em uma única guia. No entanto, para usufruir dos benefícios do regime, é essencial que o contribuinte mantenha em dia todos os tributos, taxas e contribuições.
A negociação de eventuais pendências pode ser realizada diretamente junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Receita, localizada na Rua Nilo Anastácio Vieira, 180. O setor também presta atendimento por meio do e-mail [email protected].
“Nosso objetivo é orientar e dar oportunidade para que os empreendedores se regularizem, evitando prejuízos e garantindo a continuidade de suas atividades dentro do Simples Nacional”, destacou a equipe técnica da secretaria.
