A Secretaria Municipal de Turismo de Itapema está realizando uma campanha informativa sobre a Lei nº 3.898/2019, que regulamenta a circulação e estacionamento de veículos de excursão no município, incluindo ônibus, micro-ônibus, vans, motorhomes e trailers.
“Nosso objetivo não é multar, mas orientar. Estamos informando as pousadas, hotéis e responsáveis pelos veículos de excursão sobre a necessidade de cumprimento da lei municipal para evitar transtornos futuros”, destacou a secretária de Turismo, Pati Marin.
Orientação preventiva
A ação preventiva tem como foco comunicar os responsáveis por pousadas, hotéis e operadores de veículos sobre a obrigatoriedade do Selo de Identificação, que pode ser solicitado no site da Prefeitura de Itapema. A emissão do selo envolve o pagamento da Taxa de Fiscalização sobre a Circulação de Veículos (TSCV).
“Estamos passando para notificar e informar. Queremos evitar que os operadores sejam pegos de surpresa e dar um prazo para que regularizem suas situações. A ação já trouxe resultados, com várias taxas sendo arrecadadas hoje mesmo, de pessoas que nem sabiam da existência dessa lei.” acrescentou Pati.
Principais regras da Lei nº 3.898/2019:
– Os veículos de excursão devem portar o Selo de Identificação para circular ou estacionar em Itapema.
– Estacionamento: É proibido em vias públicas, praças ou locais não autorizados, sendo permitido somente por curtos períodos para embarque e desembarque.
– Taxa de Fiscalização sobre a Circulação de Veículos (TSCV): Deve ser paga de acordo com o tipo de veículo e a duração da permanência.
Como solicitar o selo
Os responsáveis pelos veículos devem acessar o site oficial da Prefeitura de Itapema e preencher o formulário disponível na seção de Turismo. Após o cadastro, será emitido o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para pagamento da Taxa de Fiscalização sobre a Circulação de Veículos (TSCV). É importante ressaltar que o pagamento não deve ser realizado diretamente a servidores públicos ou terceirizados.
Valores da TSCV
Os valores variam conforme o tipo de veículo e o período de permanência:
– Ônibus de excursão:
-120 UFRM para permanência de até 24 horas.
-40 UFRM para permanência superior a 24 horas, desde que comprovada a hospedagem no município.
– Micro-ônibus e vans de excursão: Desconto de 50% sobre os valores acima.
– Motorhomes e trailers: Isentos do pagamento da Taxa, porém devem obter o Selo de Isenção.
Fiscalização e penalidades
A fiscalização será intensificada pelo Departamento de Trânsito Municipal de Itapema (DETRAMI) e pela Guarda Municipal. Veículos sem o Selo de Identificação estarão sujeitos a multas e demais penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
Para mais informações, acesse site oficial da Prefeitura de Itapema ou entre em contato com a Secretaria Municipal de Turismo.
