A Prefeitura de Itapema publicou o Decreto nº 142/2026, que prorroga, em caráter excepcional, o prazo de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) referente à competência de dezembro de 2025. Com a medida, os contribuintes passam a ter até o dia 30 de janeiro de 2026 para efetuar o pagamento, sem aplicação de penalidades.
O imposto, que venceria originalmente em 20 de janeiro de 2026, teve o prazo estendido em razão de instabilidades técnicas registradas no início da operação do Portal Nacional de Emissão de Documentos Fiscais, que impactaram a correta importação de dados pelo sistema municipal.
Segundo a Secretaria de Finanças, a decisão visa preservar a regularidade fiscal dos contribuintes diante de problemas operacionais alheios à sua responsabilidade.
“Com a prorrogação vamos garantir maior tranquilidade aos contribuintes, evitando que dificuldades operacionais comprometam o cumprimento das obrigações tributárias”, afirmou a secretária de Finanças, Vera Lurdes.
A prorrogação beneficia prestadores de serviços e empresas sujeitas ao recolhimento do ISS no município, assegurando mais tempo para a conferência das informações fiscais e a emissão correta das guias de pagamento.
A Prefeitura orienta que os contribuintes acompanhem os canais oficiais para eventuais atualizações e reforça que o pagamento até 30 de janeiro de 2026 garante a regularidade do tributo referente ao período.
O decreto já está em vigor e integra as ações do município para assegurar transparência, segurança jurídica e eficiência na administração tributária.
