A Prefeitura de Itapema, por meio da Secretaria de Finanças, apresentou aos representantes do setor imobiliário os principais pontos do projeto que atualiza a legislação do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) e da Planta Geral de Valores (PGV). A proposta segue agora para votação na Câmara de Vereadores.
A atualização alinha a legislação municipal ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 1.113, que determina que a base de cálculo do ITBI deve refletir o valor real de mercado do imóvel, e não valores de referência fixados previamente por tabelas genéricas.
O que muda com o novo projeto
Entre as principais alterações previstas na proposta estão:
- Base de cálculo mais justa: o valor venal do imóvel passa a refletir o preço efetivamente praticado no mercado imobiliário;
- Garantia de defesa ao contribuinte: em caso de divergência entre o valor declarado e o valor de mercado apurado, será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa;
- Mais transparência e modernização: integração eletrônica de dados com os cartórios e aprimoramento dos processos administrativos;
- Atualização escalonada da alíquota: a alíquota geral do ITBI permanece em 1,5% até 31 de dezembro de 2026, passando para 2% a partir de janeiro de 2027;
- Manutenção das alíquotas reduzidas: segue válida a alíquota de 1% para financiamentos habitacionais e incorporações com entrega futura.
Segundo a secretária de Finanças, Vera Lurdes de Jesus, a proposta corrige distorções históricas, traz previsibilidade ao mercado e fortalece a arrecadação municipal de forma equilibrada.
“A atualização segue uma exigência legal e respeita os entendimentos judiciais mais recentes. O objetivo é modernizar, dar segurança jurídica e evitar conflitos futuros”, destacou.
O projeto está pronto para ser analisado pelos vereadores e, se aprovado, dará início a um novo modelo de apuração do ITBI em Itapema, baseado em critérios mais transparentes, eficientes e justos, beneficiando tanto os contribuintes quanto a gestão pública.
