A Prefeitura de Camboriú publicou nesta terça-feira,dia 8, o Decreto nº 4.598/2025, que prorroga até o dia 10 de maio de 2025 o prazo para adesão ao Programa de Incentivo Fiscal do ITBI. A iniciativa, regulamentada pela Lei Complementar nº 152/2025, tem como objetivo facilitar a regularização de imóveis com alíquota reduzida do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
A decisão de prorrogar o prazo foi tomada com base em parecer da Secretaria Municipal de Finanças, que destacou o aumento da arrecadação municipal decorrente da adesão ao programa. O Programa de Incentivo Fiscal oferece condições especiais para quem deseja formalizar a transferência de imóveis, tornando o processo mais acessível e contribuindo para a valorização patrimonial e a segurança jurídica dos moradores de Camboriú.
Os interessados devem procurar a Secretaria de Finanças até o novo prazo estabelecido, dia 10 de maio, para aderir ao programa.
