A Prefeitura de Camboriú lançou o programa “Quita Fácil”, criado pela Lei N° 3.688/2025, com o objetivo de facilitar a regularização de débitos de pessoas físicas e jurídicas junto ao município. A iniciativa é desenvolvida pelo prefeito Leonel Pavan, em parceria com a Secretaria Municipal de Finanças.
O Programa de Pagamento Incentivado (PPI) permite a renegociação de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, em fase de cobrança administrativa ou judicial. Entre os benefícios estão descontos de até 100% em juros e multas para pagamento à vista e a possibilidade de parcelamento em até 24 vezes, com reduções proporcionais nas penalidades. O programa não gera direito a restituição ou compensação de valores já pagos.
Segundo o prefeito Leonel Arcangelo Pavan, a iniciativa oferece uma oportunidade justa para que os contribuintes regularizem suas pendências, fortalecendo ao mesmo tempo os investimentos no município.
“Estamos criando condições para que cidadãos e empresas fiquem em dia com o município. Isso representa mais tranquilidade para as famílias, mais segurança jurídica para os empreendedores e mais recursos para que Camboriú siga crescendo”, afirmou.
Como funciona o programa:
- Adesão: até 90 dias após a publicação da lei (prorrogável por decreto).
- Modalidades: pagamento à vista ou parcelado em até 24 vezes.
- Descontos em juros e multas:
- 100% para pagamento à vista
- 70% em até 6 parcelas
- 50% em até 12 parcelas
- 30% em até 24 parcelas
- Valor mínimo das parcelas: R$ 150 (pessoa física) e R$ 300 (pessoa jurídica)
- Contribuintes que não cumprirem os pagamentos ficam impedidos de aderir a novos programas enquanto não quitarem os débitos anteriores.
A adesão poderá ser feita presencialmente na Secretaria Municipal de Finanças, Rua Getúlio Vargas, nº 77, mediante apresentação de documentação pessoal ou da empresa e comprovante de residência atualizado.
O secretário de Finanças, Silvioirã dos Santos, destacou que o programa segue modelos já adotados pela União Federal e reforça os investimentos municipais:
“Além de dar fôlego financeiro aos contribuintes, o programa garante que recursos que estavam parados em processos de cobrança passem a reforçar o caixa do município, permitindo novos investimentos em saúde, educação, infraestrutura e serviços essenciais”, ressaltou.
Impacto local – O “Quita Fácil” contribui para a regularização financeira dos cidadãos e empresas, fortalece o caixa municipal e permite novos investimentos em serviços públicos essenciais, beneficiando toda a população.
Próximos passos – Contribuintes interessados devem procurar a Secretaria Municipal de Finanças para adesão e atualização cadastral, garantindo o acesso aos descontos e parcelamentos previstos pelo programa.
Ficha técnica:
📅 Período de adesão: até 90 dias após publicação da lei
🏢 Fonte: Prefeitura de Camboriú / Secretaria Municipal de Finanças
📍 Local: Rua Getúlio Vargas, nº 77, Camboriú (SC)
