A Secretaria Municipal de Finanças informou que o prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) referente à competência de dezembro de 2025 foi prorrogado em caráter excepcional. A medida ocorre em razão da troca do sistema tributário, conforme estabelece o Decreto nº 4.798/2026.
Com a mudança, o vencimento do imposto, inicialmente previsto para o dia 10 de janeiro de 2026, foi transferido para 25 de janeiro de 2026, sem incidência de juros ou multa aos contribuintes.
De acordo com a Secretaria, a emissão das guias e o pagamento do ISSQN poderão ser realizados normalmente até a nova data estabelecida, desde que sejam observadas as orientações previstas no decreto que regulamenta a transição do sistema.
A prorrogação busca garantir segurança aos contribuintes durante o período de adaptação, evitando prejuízos decorrentes de instabilidades ou ajustes operacionais.
A Secretaria Municipal de Finanças permanece à disposição para esclarecimentos e orientações adicionais por meio do telefone (47) 3365-9500.
