O Governo de Porto Belo reforça a importância do cadastramento das carrocinhas usadas para a coleta de recicláveis, que tem como objetivo garantir maior organização e segurança na circulação desses veículos no município.
A Lei nº 2545, de 12 de setembro de 2017, determina que o cadastramento de todos os condutores e suas carrocinhas é obrigatório. Para realizar o cadastro, os catadores devem comparecer na Secretaria de Assistência Social, preencher o formulário e apresentar documento de identificação, RG, CPF, Título de Eleitor, comprovante de residência, inscrição atualizada no CadÚnico e certidão de antecedentes criminais.
Após o cadastramento, o catador receberá um crachá de identificação, camiseta com cor destacada e uma placa para o carrinho. Cada veículo de coleta terá um número de identificação, o que facilitará na fiscalização e controle. Os veículos que não estiverem de acordo com a legislação poderão ser apreendidos.
