O Governo de Porto Belo, por meio do Setor de Finanças, instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, que oferece condições especiais para a regularização de débitos municipais. O programa permite que contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, quitem tributos e taxas em atraso com descontos de até 100% em juros e multas.
Os interessados podem aderir ao REFIS 2025 até o dia 7 de junho, assinando o Termo de Opção ao programa. Para aqueles que optarem pelo pagamento à vista, há isenção total de juros e multas. Já quem preferir parcelar pode dividir o valor em até 18 vezes, com descontos progressivos. O pagamento em duas parcelas garante 95% de desconto sobre juros e multas, em três parcelas, o desconto é de 90%, em quatro parcelas, 85%, e assim sucessivamente.
As parcelas podem ser pagas nos dias 1º, 10 ou 20 de cada mês, respeitando o valor mínimo de 40 UFMPB por parcela. O não pagamento de duas parcelas consecutivas ou alternadas resultará na perda dos benefícios concedidos pelo programa.
O REFIS 2025, amparado pela Lei Complementar nº 256/2025, é uma oportunidade para contribuintes regularizar pendências com o município e evitar futuras penalidades.
