O Governo de Porto Belo através da Secretaria Executiva e Diretoria de Habitação alerta os cidadãos sobre a entrega irregular de requerimentos, que tem ocorrido de forma individual para solicitar acesso aos processos de Regularização Fundiária Urbana (REURB). Porto Belo esclarece que a regularização deve ser feita por núcleos habitacionais e não de forma isolada, informando que pedidos individuais são considerados irregulares perante a legislação vigente.
O REURB é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinado à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
Diferente de uma escritura comum, o REURB exige o estudo de uma área inteira (um núcleo). Quando um morador tenta entrar com um pedido apenas para o seu lote isolado, o processo não consegue avançar porque a lei exige que se analise toda a infraestrutura daquela região (ruas, esgotamento, iluminação e áreas de preservação) de forma coletiva.
Para que a regularização aconteça de acordo com as normas oficiais e garanta a segurança jurídica do proprietário, o Município ou uma associação de moradores identifica uma área inteira que precisa de regularização, a partir desta identificação é feito um projeto que abrange todos os lotes daquele núcleo de uma só vez.
O Secretário Executivo Ricardo Cavalheiro, destaca que muitos cidadãos acabam gastando com profissionais para protocolar pedidos individuais que, por lei, acabam sendo indeferidos (negados). “É fundamental que a população entenda que o REURB é uma solução coletiva. Pedidos isolados não resolvem a situação do imóvel e geram um volume de processos que não podem ser aprovados pela municipalidade”, explica.
Antes de contratar qualquer serviço, vá até o setor de Habitação, junto à Assistência Social do Município, para saber se sua rua ou bairro já possui um processo de REURB em andamento.
