O Município de Porto Belo abriu as inscrições para o Programa de Habitação de Interesse Social, que prevê a entrega de dez unidades habitacionais destinadas a famílias de baixa renda em situação de risco e vulnerabilidade social. A iniciativa é conduzida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em conjunto com a Diretoria de Habitação, e conta com a concessão das moradias pela empresa Alumbra Empreendimentos.
De acordo com a administração municipal, o programa tem como objetivo garantir o direito à moradia digna e contribuir para a melhoria das condições habitacionais da população que mais necessita. Todas as regras, critérios e etapas do processo estão previstas no Edital de Chamamento Público nº 01/2026, disponível no site oficial da Prefeitura de Porto Belo.
As inscrições devem ser realizadas presencialmente na Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada na Rua João Vanderlino Guerreiro, anexo à Rodoviária. O atendimento ocorre das 8h às 12h e das 13h às 17h, com prazo final até o dia 19 de fevereiro de 2026.
Para participar da seleção, os candidatos precisam comprovar residência em Porto Belo há pelo menos cinco anos, possuir inscrição ativa e atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e apresentar renda familiar de até dois salários mínimos. Também é exigida a certidão negativa de propriedade imobiliária, comprovando que o candidato não possui imóvel em seu nome.
O edital estabelece critérios de prioridade para famílias que vivem em áreas de risco, pessoas com deficiência, mulheres chefes de família, mulheres vítimas de violência doméstica com medida protetiva judicial ativa, famílias com idosos acima de 70 anos ou com crianças de até seis anos, além de núcleos familiares com histórico de atendimento por programas sociais municipais ou estaduais nos últimos cinco anos. Conforme as regras do programa, a inscrição deve ser feita no nome da mulher, independentemente de ela ser ou não a responsável econômica pela família.
Estão aptos a participar núcleos familiares com até seis membros, desde que nenhum integrante tenha sido beneficiado ou esteja em processo de contemplação por programas de regularização fundiária ou acesso à moradia, como o Programa Lar Legal, a REURB ou iniciativas semelhantes.
O Programa de Habitação de Interesse Social de Porto Belo está em conformidade com a Lei Federal nº 11.124/2005, que institui o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, e com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), reforçando o compromisso do município com políticas públicas voltadas à habitação e à inclusão social.
