A Câmara de Vereadores de Itapema leva à votação, em única votação, o Projeto de Lei (PL) que determina que escolas públicas e privadas do município apresentem termo escrito e com justificativa sempre que houver negativa de matrícula escolar à criança ou adolescente.
A proposta – nº 308/2025 – é de autoria da vereadora Lorita Montagner (PSD) e será votada na sessão desta terça-feira (17), que começa às 18h e pode ser acompanhada no plenário ou ao vivo pelo canal do Youtube da Câmara de Itapema.
Na justificativa, a autora argumenta que a medida busca garantir transparência e respeito aos direitos do estudante, evitando negativas informais que geram insegurança às famílias e dificultam a busca por reparação.
Pelo texto, o termo de negativa deverá conter dados de identificação da escola e nome do servidor ou funcionário responsável pela comunicação, além da assinatura do diretor. Também deverá incluir informações do estudante – nome completo, idade, período letivo, turno e a justificativa da impossibilidade de matrícula.
Outro ponto previsto é que o documento informe expressamente se a criança ou adolescente é pessoa com deficiência (PCD), possui Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outra necessidade específica. O termo deve ser entregue ao responsável no ato da recusa.
Se aprovado, o projeto segue para o Executivo (Prefeitura), para sanção ou veto. Se sancionado, torna-se Lei Municipal. Nesse caso, o texto prevê que a medida entre em vigor, na data da publicação no Diário Oficial do Município (DOM).
Votações sobre saúde e assistência social
Com objetivo de orientar e sensibilizar a população sobre formas adequadas de apoio à pessoas em situação de rua, o PL nº 329/2025, do vereador João Vitor (PL), institui o Programa “Menos Moeda, Mais Caminho”. A norma, pautada para votação nesta terça, pretende fortalecer a rede pública de assistência social e divulgando alternativas estruturadas de acolhimento.
Na área de saúde, o PL nº 411/2025 que prevê o atendimento prioritário a pessoas com esclerose múltipla estará em pauta para votação. Assinado pelos vereadores Saulo Ramos (PP) e Raquel da Saúde (União), o texto prevê que a prioridade possa ocorrer em postos, guichês e outros espaços. A comprovação poderá ser feita por laudo médico ou por carteirinha de identificação, a ser regulamentada pelo Poder Executivo.
Com foco em saúde e conscientização, o PL nº 414/2025 cria o Dia Municipal de Conscientização da Síndrome de Tourette, a ser celebrado em 7 de junho. Os autores são os vereadores João Vitor (PL) e Irmã Rute (Republicanos). Esse projeto recebeu uma emenda do vereador Ramos que amplia as ações ao longo do ano, com atividades educativas em escolas e capacitação contínua para profissionais da saúde, educação e assistência social.
Na ordem do dia: outros projetos em votação
O Projeto de Lei Complementar nº 33/2025, de autoria do vereador Márcio Silva (DC), altera a Lei Complementar nº 11/2002 ao exigir vagas de estacionamento para edificações do tipo galpão comercial (uma vaga a cada 100 m² de área útil fechada) e permitir manter recuos quando o mezanino for ocupado exclusivamente como única residência do proprietário. O Projeto segue para 1ª votação nesta terça, e, por se tratar de Lei Complementar, passa pela 2ª votação na Sessão da próxima semana.
Acerca da mobilidade urbana, entra em votação única o PL nº 336/2025 institui o Programa Municipal de Prevenção de Acidentes com Ciclistas, voltado especialmente à segurança de adolescentes e ciclistas que circulam por ruas, marginais e pela BR-101 no trecho que corta o município. O texto é assinado pelo vereador João Vitor (PL).
Do mesmo vereador, será votado o PL nº 337/2025, que cria a Política Municipal de Incentivo à prática do Tiro Esportivo em Itapema. O texto estabelece diretrizes para fomentar, organizar e promover a modalidade.
A votação da Medida Provisória nº 79/2026 – etapa necessária para conversão da matéria em Lei Municipal – também está prevista para a Sessão dessa terça. A proposta concedeu a Revisão Geral Anual de 3,90% aos servidores, empregados públicos, estagiários e agentes políticos do Poder Executivo e fundações. O texto também prevê aumento salarial de 1,10% para servidores e empregados públicos e altera a Lei nº 3.056/2012 para estabelecer escalonamento anual do vale-alimentação: R$ 800,00 em 2026; R$ 900,00 em 2027; e R$ 1.000,00 em 2028. A Medida já está em vigor desde a data da sua publicação pelo prefeito Alexandre Xepa, em 23/01.
Moções de reconhecimento
O vereador Léo Cordeiro (MDB) é autor de duas Moções de Reconhecimento que serão entregues fora do plenário, diretamente aos homenageados. Receberá congratulações a atuação da Guarda Municipal de Itapema, especialmente os agentes que participaram de ocorrência que resultou na apreensão de cocaína no bairro Casa Branca. A outra moção será entregue ao Rancho do Dato, pelos resultados esportivos alcançados na 34ª Corrida de Embarcações a Remo de Bombinhas.
Na Tribuna do Povo
A Tribuna do Povo da Câmara de Vereadores recebe o cidadão Anderson Clóvis Luz dos Santos, para falar sobre projetos que utilizam a dança como ferramenta de transformação social, promoção da saúde e fortalecimento da cultura.
