Em sessão do Legislativo, a Câmara de Itapema aprovou o PL (Projeto de Lei) 545/2025, que autoriza restaurantes, bares e similares a colocarem mesas e cadeiras na faixa de areia no período noturno – das 19h às 0h – em frente aos seus estabelecimentos. A proposta foi apresentada pelo vereador João Vitor (PL) e ainda precisa da sanção da Prefeitura para se tornar Lei Municipal, portanto, ainda não está em vigor.
Com regras para garantir o caráter público das praias, a circulação de pedestres e contrapartidas ambientais e sociais diante da autorização, o Projeto determina que não há direito de uso exclusivo da área, ou seja: as mesas e cadeiras são públicas, e os estabelecimentos são proibidos de exigir consumo mínimo para o seu uso.
O Projeto também proíbe o cercamento da área pelos estabelecimentos, além de qualquer estrutura fixa ou com impacto ambiental. A utilização dependerá de autorização prévia da Prefeitura, condicionada a plano de contrapartidas como disponibilização de lixeiras e coleta adequada, participação em programas municipais de limpeza, campanhas educativas e eventual destinação de taxas a fundos de turismo e meio ambiente.
Se sancionado, o PL ainda precisará de regulamentação por parte da Prefeitura, definindo o número máximo de mesas e cadeiras por estabelecimento, os critérios de higiene e segurança, o processo de autorização e fiscalização, eventuais taxas e as penalidades por descumprimento.
