Na 33ª Sessão Ordinária, realizada na noite de terça-feira (23/09), os vereadores de Itapema se debruçaram sobre uma pauta extensa de votações, o que gerou mais de quatro horas de trabalho legislativo em plenário. O ponto central dos debates foi o pedido do Poder Executivo para a votação em regime de urgência especial de três Projetos de Lei (PL´s), que recebeu forte contraponto entre os parlamentares sobre a necessidade de acelerar a tramitação das matérias.
O pedido mais discutido entre os parlamentares foi a mudança de regime de urgência simples para especial, do PL nº 540/2025, que altera a Lei do Conselho Municipal de Turismo (Contur), trazendo uma nova formação para o órgão, e alterando a forma de escolha dos representantes da sociedade privada e sociedade civil organizada que integram o Contur.
Na justificativa do Projeto, assinada pelo prefeito Alexandre Xepa (PL), o gestor destaca que, diante da inoperância do atual Conselho e sem essa atualização na legislação, o Município corre o risco de ser excluído de programas federais e estaduais, perdendo acesso a recursos e oportunidades estratégicas. “A ausência de funcionamento regular e suas reuniões periódicas comprometem diretamente a manutenção de Itapema no Mapa do Turismo Brasileiro, o qual exige a existência de conselho paritário ativo, com, pelo menos, quatro reuniões anuais”, apontou o prefeito.
Como presidente da Comissão de Turismo, o vereador Márcio Silva (DC) defendeu a urgência, argumentando que a agilidade na aprovação foi um pedido da Secretaria de Turismo para viabilizar a formação do Conselho antes da temporada de verão. Ele destacou a influência do Conselho na vida dos trabalhadores da orla. “Trato o turismo como prioridade da nossa cidade. Então não adianta chegar no verão e ficar reclamando que falta isso, que o turismo não funciona, que não tem banheiro na orla. Esse conselho tem influência sobre cada trabalhador que tá na beira da praia”, argumentou. Márcio pediu em plenário a troca da forma de regime do PL 540/2025, de simples para especial, abrindo um longo debate em plenário.
Pedido gerou críticas do bloco independente e de oposição
Vereadores da oposição e da bancada independente da Câmara, no entanto, criticaram a medida. A vereadora Raquel (União Brasil) também se posicionou de forma contrária, afirmando que a responsabilidade pela urgência é do governo e não dos vereadores, e que o Executivo deveria ter enviado o projeto com antecedência nesse caso. “Se fosse tão urgente assim, eles já deveriam ter apresentado a proposta para a Câmara. Toda vez temos Projetos da Prefeitura chegando com pedido de urgência, e a gente nem tem tempo de ler a matéria antes de votar. Eu sou contrária, não tem essa necessidade nesse Projeto”, declarou, reforçando que uma semana não faria diferença na votação da matéria.
O vereador Yagan Dadam (PL) afirmou que a mudança atropelaria o rito legislativo, impedindo a apresentação de emendas para corrigir erros de redação no projeto, uma vez que ele havia se preparado para uma tramitação simples da matéria, o que ocorreria levaria o PL à votação somente na semana seguinte. “Tenho duas emendas para esse projeto. Tem um erro absurdo na redação dele. Temos por exemplo que readequar a questão da nomenclatura da Secretaria. No artigo 11, a redação diz que o presidente e vice do ConTur serão escolhidos por indicação do Secretário Executivo do Conselho. Então coloco uma emenda para que isso seja feita por efetivos ou comissionados e não pessoas estranhas à administração. Não lancei no sistema as emendas, porque seria em regime simples, e teríamos tempo para apresentar isso ao longo da semana. Então já incluo essas emendas como verbais ao Projeto”, analisou Yagan ao debater a votação do regime.
O vereador André (Novo) classificou a ação como desrespeitosa. “O combinado não sai caro”, disse ele, apontando que o projeto veio para a Câmara como urgência simples e a mudança em plenário impede a análise adequada dos vereadores. “Nem questionamos os outros dois pedidos de regime da Prefeitura, mas assim em cima da hora trocar a urgência desse de simples para especial, por que? Então eles vêm com uns argumentos que não dá pra entender. O que vai travar se votarmos isso semana que vem? Então será que esse é o projeto: não querem que a gente analise e faça as emendas necessárias no Projeto? E ressalto que os 13 vereadores aqui, de oposição ou não, tem condições de contribuir para que esse projeto seja aprimorado”, defendeu André.
O vereador Ramos (PP) alertou para uma “banalização” do uso do regime de urgência, o que para ele impede uma análise mais aprofundada dos projetos pelos parlamentares. “Teríamos uma semana para analisar o Projeto. Uma semana não vai atrasar em nada o planejamento do verão. Entendo que se ficasse um mês parado em uma Comissão, aí sim poderia travar o Projeto, mas não é o caso. Se havia uma preocupação tão grande assim, que pelo menos caprichasse na redação do Projeto”, argumentou Ramos.
Após a intensa discussão, o pedido de urgência especial foi aprovado pela maioria – com cinco votos contrários dos vereadores André, Maurinho, Ramos, Raquel e Yagan. O vereador Léo Cordeiro (MDB), membro da Comissão de Justiça foi definido como relator da matéria. Com a aprovação deste e dos outros dois pedidos de regime de urgência do Executivo, todas matérias foram incluídas na Ordem do Dia para votação dos vereadores ainda durante a 33ª Sessão.
A votação e aprovação dos Projetos
O PL 540/2025 foi aprovado por unanimidade entre os vereadores, e recebeu uma emenda verbal do vereador Yagan Dadam para corrigir a redação e atualizar o nome da Secretaria de Turismo, a fim de assegurar alinhamento com a nomenclatura atual e evitar inconsistências jurídicas na aplicação da norma. “Essa medida garante maior segurança jurídica e transparência, evitando interpretações genéricas quanto ao alcance das modificações propostas”, pontuou o vereador.
Uma segunda emenda de Yagan foi apresentada para aprimorar a organização e o funcionamento do ConTur, conforme destacou o parlamentar. “Ela estabelece que o Secretário Executivo deverá ser escolhido entre os membros do próprio Conselho, reforçando a representatividade, a legitimidade e a vinculação direta às atividades colegiadas. Além disso, a emenda deixa claro que a função de Secretário Executivo não gera direito a remuneração, alinhando-se ao caráter público, participativo e de interesse coletivo que orienta o funcionamento deste Conselho”, registrou Dadam.
Os outros dois Projetos em questão, também foram aprovados:
• PL nº 539/2025: Autoriza um crédito de R$ 1,38 milhão para as obras preliminares e implantação dos canteiros para a nova orla do bairro Ilhota. Aprovado por unanimidade.
• PL nº 542/2025: O projeto, que na Sessão anterior previa um repasse de R$ 8 milhões ao governo do estado e foi retirado de pauta após forte oposição dos vereadores, retornou ao plenário com o valor de R$ 3 milhões. Em contrapartida, o município receberá dois novos caminhões para o Corpo de Bombeiros avaliados em R$ 3,5 milhões. O debate em plenário e a votação contrária anterior resultaram numa economia de R$ 5 milhões para Itapema, como destacaram os vereadores André e Ramos. Ficou firmado, também, o compromisso de usar o restante dos recursos do fundo para a reforma e ampliação da companhia dos bombeiros na cidade. A vereadora Raquel (União Brasil) votou contra a matéria, questionando a falta de um convênio formalizado que garanta que os caminhões a serem adquiridos pelo Governo do Estado, permaneçam em Itapema.
