A Câmara de Vereadores de Itapema aprovou na última terça-feira (1º/04) oito Projetos de Lei discutidos e votados nas 8ª Sessão Ordinária e 3ª Sessão Extraordinária, que totalizaram quase 4 horas de plenária.
Foram debatidos projetos para saúde, educação, zoneamento urbano, transparência na administração pública, tributação e meio ambiente. Além disso, foram apreciadas proposições que entraram em tramitação essa semana, assim como diversas Indicações e Requerimentos em prol da cidade.
Confira abaixo cada um dos projetos aprovados pelos vereadores:
Projeto de Lei nº 99/2025 – Aumento do quadro efetivo de servidores nas Secretarias da Saúde e da Educação com 94 novas vagas: a ampliação do quadro pretende suprir demandas da população e em razão do crescimento dos serviços prestados nas Secretarias da Saúde e da Educação.
A distribuição das 94 novas é a seguinte: Professor Intérprete de Libras (3 vagas), Professor de Atendimento Educacional Especializado (9 vagas), Agente de Combate a Endemias (12 vagas), Agente Administrativo (20 vagas) e Auxiliar de Sala (50 vagas).
Com isso, o quadro de servidores fica com: Professor Intérprete de Libras (8 vagas), Professor de Atendimento Educacional Especializado (31 vagas), Agente de Combate a Endemias (52 vagas), Agente Administrativo (162 vagas) e Auxiliar de Sala (500 vagas).
Projeto de Lei Complementar nº 10/2025 – Alterações na Revisão do Plano Diretor: o projeto exigiu do Plenário a tramitação em regime de urgência especial. A redação final teve emendas com o objetivo de qualificar ainda mais a lei que pretende organizar o zoneamento e planejamento urbano do município. Este projeto exigia duas votações por ser matéria complementar, motivo pelo qual a presidente Zulma Souza (PP) convocou 3ª Sessão Extraordinária, logo após o encerramento da Ordinária. Confira aqui como ficou o Projeto, que é de iniciativo da Executivo.
Emenda Modificativa nº 1/2025 do Projeto de Lei Ordinária nº 28/2025 – Divulgação dos currículos acadêmicos e profissionais dos servidores de primeiro e segundo escalão da Prefeitura: a aprovação adita o Artigo 3º, a fim de garantir o direito à privacidade profissional. “Por questões de confidencialidade garantidas contratualmente ou questões de ética profissional, não há obrigação de exposição da “experiência profissional” por parte do servidor”, justificou o autor da emenda, vereador Léo Cordeiro (MDB). Assim, a divulgação deste item ficará a critério do servidor.
Projeto de Lei Ordinária nº 15/2025 e Projeto de Lei Ordinária nº 29/2025 – Extinção de taxas tributárias descritas na Lei nº 3000/2011: o Projeto nº 15/2025 extingue a Taxa de Serviço de Expedição de Viabilidade de Funcionamento (TSEVF) e o projeto nº 29/2025 revoga a Taxa de Serviço de Vistoria de Sistema Hidrossanitário.
Projeto de Lei Ordinária nº 24/2025 – Penalização para sinalização incorreta de meio-fio e sinalização vertical: o projeto (que propõe alterações na Lei nº 115/1985 que institui o Código de Posturas do Município) aumentou a multa para quem não cumprir (ou reincidir) na sinalização irregular e padronização da pintura de meio-fio e sinalização vertical (placa). O projeto, de autoria de Saulo Ramos (PP), propôs multa no valor equivalente a 1 UFRM por metro quadrado do empreendimento e 2 UFRM por metro quadrado do empreendimento, no caso de reincidência. O vereador André de Oliveira (Novo) fez uma emenda verbal, aprovada em Plenário, limitando a sanção a 1000 (mil) UFRMs no primeiro caso e a 2000 UFRMs, no caso de reincidência.
Projeto de Lei Ordinária nº 34/2025 – Criação do FUNPAT-REVIS: o projeto autorizou a criação do Fundo Patrimonial do Refúgio da Vida Silvestre de Itapema (FUNPAT-REVIS), de iniciativa do Executivo.
Projeto de Lei Ordinária nº 59/2025 – Contrapartida municipal para o programa “Mais Médicos”: o projeto alterou a Lei Municipal n. 4.389/2023, que dispõe sobre a contrapartida municipal no programa “Mais Médicos”, passando de R$ 2.000,00 para R$ 4.500,00 em razão de avaliações de locações imobiliárias em Itapema. O projeto é de iniciativa do Executivo.
