As marinas secas foram assunto de debate acalorado entre os vereadores na 42ª Sessão Ordinária da Câmara de Itapema, na última terça (25). O Projeto de Lei (PL) tramitou em regime de urgência especial (aprovado na mesma sessão) e proíbe a construção de marinas secas na orla da praia da cidade.
Assinado pelos vereadores Léo Cordeiro (MDB), Márcio Silva (DC) e Zulma Souza (PP), a proposta – nº 373/2025 – teve aprovada uma emenda modificativa, dos próprios autores, que especificou que a proibição se dá “a partir da faixa de areia com ou sem restinga em avanço sobre o mar”.
A aprovação do projeto passou pelo embate entre os vereadores contrários e favoráveis à proposta, e da manifestação – ainda que seja proibida por regimento – da população que assistia. Majoritariamente, o público era composto por pescadores organizados. O placar da votação foi 7 votos favoráveis e 5 contrários – votaram contra os parlamentares André de Oliveira (Novo), Maurinho do Gás (PSD), Raquel da Saúde (União), Saulo Ramos (PP) e Yagan Dadam (PL).
Medidas na área de Administração Pública
O Plenário aprovou o PL nº 733/2025, com tramitação em regime de urgência, que altera o Plano de Cargos e Carreiras – Lei 4077/2021. De autoria da Prefeitura, a proposta mexe na estrutura organizacional, mais especificamente na alocação de cargos e nas atribuições e qualificações exigidas em vagas nas Secretaria Municipal de Segurança Pública, Gabinete do Prefeito e da Secretaria Municipal de Governo e Infraestrutura.
Ainda, foi aprovado o PL nº 279/2025, do vereador João Vitor (PL) que institui o Programa Selo Verde Empresa Amiga do Meio Ambiente, proposta que confere a certificação ambiental para empresas municipais como forma de incentivo e valorização de práticas sustentáveis.
Datas comemorativas para o município
Foram aprovados dois Projetos que instituem novas datas comemorativas ao calendário oficial de eventos do município. O PL n° 262/2025, de Saulo Ramos (PP), institui o “Dia do Enfermeiro, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de maio.
O vereador Jaison Simas (União) propôs o projeto que institui o “Mês da Bíblia” a ser comemorado, anualmente, no mês de dezembro, e o “Dia da Bíblia”, a ser comemorado no segundo domingo do mês de dezembro.
Projetos de Lei Complementares: aprovados em 1ª votação
Os Projetos de Lei Complementares (PLCs) precisam ser votados em dois turnos; na 42ª Sessão, esses PLCs foram aprovados em 1ª votação. O PLC nº 18/2025 propõe alterar o Art. 275 da Lei Complementar nº 8/2002, que disciplina as condições para construção de mezaninos. A proposta original, de Márcio Silva (DC), limitava a construção do mezanino em até 60% da área do pavimento sobre o qual será construído. O PLC recebeu uma emenda do vereador Yagan Dadam (PL) – também aprovada – que aumenta o limite máximo para 80%.
Acerca dos licenciamentos para obras, o PLC nº 36/2025 altera o Código de Obras (Lei Complementar nº 8/2002), estendendo de dois para três anos o prazo de validade dos projetos aprovados e licenciamentos de obras. O objetivo é reduzir a burocracia e adequar as regras à realidade do setor da construção civil, incentivando o desenvolvimento econômico local. A autoria também é do vereador Márcio Silva.
Ainda sobre construção civil, o PLC nº 37/2025 acrescenta o art. 19-B à Lei Complementar nº 11/2002 para flexibilizar o recuo de divisa para edificações em terrenos com vizinhança já consolidada. O texto, assinado pelo vereador Marcio, que regulariza situações urbanas de até 400 m² e facilita a aprovação de novas edificações, recebeu uma emenda de Yagan – que foi aprovada – ampliando a área limite de 400 m² para 600 m².
Também foi aprovado o PLC n° 29/2025 que trata de flexibilizar as normas de acessibilidade e inclinações em áreas propensas a inundações, alterando o Código de Obras (Lei Complementar nº 8/2002). A proposta, também do vereador Márcio, autoriza o Poder Público a estabelecer tolerâncias para as inclinações máximas de passeios, calçadas e rampas de acesso de veículos.
