A Prefeitura de Itapema reforça que está em vigor, em todo o estado de Santa Catarina, o Decreto Estadual nº 1.047/2025, que determina a castração obrigatória de cães da raça pit bull e suas derivações a partir dos seis meses de idade. A norma também proíbe a criação e comercialização dessas raças e estabelece regras para circulação em locais públicos.
Em Itapema, o Departamento de Bem-Estar Animal (DABA), vinculado à Fundação Ambiental Área Costeira de Itapema (FAACI), já realiza o cadastramento de tutores para garantir o acesso gratuito à castração. O atendimento é feito na sede do DABA, localizada na Rua 406 – H1, nº 392, bairro Morretes.
A legislação abrange não apenas o American Pit Bull Terrier, mas também Staffordshire Bull Terrier, American Staffordshire Terrier, Red Nose, American Bully (Pocket, Micro e Exotic), Pit Monster e cães sem raça definida (SRD) com descendência de pit bull.
Além do decreto estadual, Itapema possui seu Código Municipal de Defesa, Bem-Estar e Proteção Animal (Lei nº 4.382/2023), que estabelece normas de segurança para cães de grande porte ou de temperamento agressivo, incluindo:
- Uso obrigatório de coleira, guia e focinheira ou caixas de transporte adequadas em áreas públicas;
- Residências com cães de guarda perigosos devem ter muros, portões de segurança e placas de alerta;
- Em caso de ataque, o tutor deve encaminhar o animal imediatamente para avaliação veterinária;
- O responsável responde administrativa, civil e penalmente por danos causados pelo animal, exceto em situações de invasão ilícita.
“Essa lei não é contra os cães, e sim a favor deles. A castração evita abandono, reduz riscos e ajuda a combater a exploração dessas raças. Nosso objetivo é orientar os tutores, garantir o cumprimento da lei e oferecer a castração de forma gratuita para quem precisa”, destacou Luciana Saramento, presidente da FAACI.
Como se cadastrar
Tutores interessados devem procurar o DABA, levando documento com foto e informações do animal. Para agendamentos ou dúvidas, o contato é: (47) 98817-9617.
A medida busca reduzir o abandono, aumentar a segurança da população e proteger a saúde e o bem-estar dos animais, promovendo a posse responsável e o cumprimento da legislação estadual e municipal.
O DABA continuará o cadastramento e a orientação dos tutores, garantindo a castração gratuita e a fiscalização do cumprimento das normas relativas a cães de raças controladas.
