A Secretaria de Agricultura e Pesca de Penha oficializou a adesão ao Programa Nacional de Regularização de Embarcações de Pesca (PROPESC), criado pelo Governo Federal por meio do Decreto nº 12.336/2024. A iniciativa permite que proprietários, armadores e arrendatários de embarcações cadastradas no Registro Geral da Atividade Pesqueira (SisRGP) atualizem e regularizem suas informações entre 1º de janeiro de 2025 e 31 de julho de 2027.
A operacionalização do programa em Penha ocorrerá por meio do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da AMFRI (CIM-AMFRI), garantindo maior eficiência administrativa, redução de custos e suporte técnico especializado para pescadores e para o município.
Entre as principais vantagens do modelo consorciado estão:
- Contratação integrada de engenheiros de pesca e oceanógrafos certificados;
- Planejamento técnico unificado, com maior segurança jurídica;
- Redução dos custos de vistoria devido ao ganho de escala entre os municípios;
- Previsibilidade orçamentária e padronização dos processos;
- Apoio aos pescadores de menor renda, garantindo acesso ao processo de regularização;
- Menor carga administrativa para o município, com os trâmites centralizados no consórcio;
- Equidade regional, fortalecendo cidades de diferentes portes com soluções integradas.
Para o secretário de Agricultura e Pesca, João Plácido Vieira Júnior, a adesão representa um marco importante na modernização e democratização do setor.
“A adesão ao PROPESC é um passo fundamental para garantir organização, eficiência e justiça no processo de regularização das embarcações. Para Penha, significa valorizar nossos pescadores, tornar o sistema mais acessível e assegurar que ninguém fique para trás. Estamos fortalecendo a atividade pesqueira e oferecendo segurança para quem depende dela todos os dias”, afirmou.
A Secretaria reforça que todas as embarcações cadastradas no SisRGP devem realizar a regularização dentro do prazo, sob risco de cancelamento da permissão e/ou autorização de pesca, conforme determina o decreto federal.
Mais orientações e instruções serão divulgadas nos canais oficiais da Prefeitura de Penha.
