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O Legislativo de Itapema tem dois Projetos de Lei na Ordem do Dia, para votação dos vereadores. Excepcionalmente esse semana, a Sessão Ordinária da Câmara Municipal será realizada na quinta (27/06), às 17h. A plenária será transmitida ao vivo pelas redes sociais do Legislativo e também é aberta à participação pública.
Novos projetos entrando em tramitação
- PL nº 72/2024: “institui o Programa de Humanização do Atendimento Hospitalar junto ao Hospital Santo Antônio no Município de Itapema – Programa Humanizar”.
- PL nº 71/2024: dispõe sobre o incentivo ao cultivo da planta Crotalária, como método natural de combate à dengue e dá outras providências.
- PL nº 78/2024: Institui o uso do cordão AVC Estrela para a identificação de pessoas acometidas por acidente vascular cerebral (AVC), no âmbito do município de Itapema.
Os projetos que entram em tramitação, ainda não está liberados para votação em plenário. Dando início ao trâmite Legislativo, as matérias seguem para análise das Comissões Legislativas, entre elas a Comissão de Justiça, que analisa a constitucionalidade dos projetos.
PROJETOS EM VOTAÇÃO:
- Projeto de Lei Complementar nº 6/2024 – em 2ª votação: “Altera a Lei Complementar nº 008, de 06 de fevereiro de 2002, que institui o plano físico territorial de Itapema, o regulamento de edificações no perímetro municipal e dá outras providências”. O Projeto busca acabar com a exigência de apresentação de “certidão de demolição”, para a aprovação do projeto construtivo e a emissão do alvará de construção.
- Projeto de Lei Ordinária nº 60/2024: “Assegura que os entregadores de aplicativo não são obrigados a subir até a porta das unidades habitacionais ou comerciais dos consumidores e dá outras providências”.
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