Participação da mulher na Câmara Municipal de Itapema

Em 62 anos de sua história, o município de Itapema elegeu apenas 10 mulheres para o cargo de vereadora. Atualmente, o município tem três vereadoras mulheres com mandato: Beth Rocha (PSD); Raquel da Saúde (União Brasil) e Zulma Souza (Progressistas). Acompanhe alguns fatos importantes ligados à atuação da mulher no Poder Legislativo, ao longo da sua história:

• 2000: somente no ano 2000 Itapema elegeu mulheres para o Poder Legislativo. Maria Lúci da Silva e Rita Carolina Wollinger (in memoriam), foram as duas primeiras mulheres vereadores do município, assumindo o mandato em 2001, na 10ª Legislatura.
• 2011: primeira servidora pública efetiva da Câmara Municipal, a advogada Simone Melara Simões foi aprovada em concurso público para o cargo de Analista Legislativo. Ocupou a função até o ano de 2012. Outras mulheres ocuparam cargos comissionados no Legislativo, porém não há registros que confirmem quem foi a primeira mulher a ocupar esse espaço.
• 2013: primeira vereadora mulher eleita presidente do Poder Legislativo de Itapema, na época, a então vereadora Nilza Simas.
• 2017: Legislativo se engajou em uma campanha com o Governo Estadual, pela criação de uma Delegacia da Mulher em Itapema, reivindicação que foi negada pelo então governador, Raimundo Colombo. Anos depois, em 2021, a Prefeitura de Itapema, juntamente com a Polícia Civil, criou o Centro de Atendimento às Vítimas de Violência Doméstica (CAVV), localizado na Rua 238, nº 165, sendo localizada bem próximo da Delegacia de Polícia Civil. O Centro presta atendimento especializado principalmente para mulheres, crianças e idosos. Os telefones de atendimento do local são: (47) 33986462 – (47) 33986453 – (47) 33986454 – (47) 33986455.
• 2021: criação da Procuradoria da Mulher, através de Projeto de Resolução nº 02/2021, apresentado pelo vereador João da Farmácia (União Brasil). A atual vereadora Raquel da Saúde (União Brasil) foi eleita a primeira Procuradora da Mulher de Itapema, função que ocupa até hoje.
• 2022: lançamento da Galeria Lilás, num ato do então presidente da Câmara, vereador Alexandre Xepa (progressistas). O espaço cultural é dedicado ao reconhecimento da participação da Mulher na política municipal, eternizando a passagem das parlamentares, com uma galeria de fotos no Plenário Pedro Mercês Vieira.

Quem são as 10 mulheres eleitas vereadoras até hoje em Itapema:

• Beloni de Fátima Silva;
• Elisabete Rocha;
• Irene Mafra;
• Lorita Montagner;
• Maria Lucí da Silva;
• Nilza Simas;
• Raquel Aparecida Josino;
• Rita Carolina Wollinger;
• Sandra Galisa;
• Zulma Souza.

Leis que ampliam os direitos e asseguram proteção à mulher, criadas nos últimos 5 anos:

2019:

• Câmara aprova criação do “Programa Municipal de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família”. De autoria do então vereador Yagan Dadam, a iniciativa veio proteger mulheres em situação de violência por meio da atuação preventiva por meio das agentes comunitárias de saúde. O projeto originou a Lei Municipal nº 3877/2019.
• Aprovada a Lei nº 3.861/2019, apresentada pela vereadora Zulma Souza (Progressistas), que cria o “Programa de combate ao assédio sexual no transporte coletivo no município de Itapema e dá outras providências”. A legislação exige que a concessionária do transporte público coloque cartazes com campanhas de conscientização, e informando também que assédio é crime e divulgando os canais de denúncia. “Os cartazes deverão trazer informações para a vítima memorizar as características do criminoso, como o horário do acontecimento, linha de ônibus, ou horário do embarque”, destaca a redação da Lei.

2020:

• Lei 3980/2020, proposta pelo vereador Nei da van (PSDB), institui o “Prêmio Mulher Destaque” em Itapema. O prêmio é entregue em Sessão Solene do Legislativo, destacando profissionais do município.

2021:

• No ano em que a “Lei Maria da Penha” completou 15 anos, a Câmara de Itapema aprovou o Projeto de Lei nº 77/2021, que instituiu oficialmente a campanha “Agosto Lilás” no calendário do município, o que garante a promoção de campanhas de conscientização de combate à violência contra a mulher por parte do poder público. A iniciativa foi apresentada pelo vereador Adriano Pivotto (Podemos), e originou a Lei Municipal nº 4168/2021.
• Já a Lei Municipal 4204/2021, veio autorizar o município a “instituir o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha, nas escolas da rede pública municipal de ensino”. A legislação foi proposta pelo vereador Adriano Pivotto (Podemos).
• Lei Municipal 4185/2021 instituiu em Itapema o projeto “ELAS com dignidade”, como Programa de prevenção a doenças e promoção da saúde mulher em Itapema”, que prevê, entre outras iniciativas, a distribuição de absorvente higiênico para mulheres em hipossuficiência social e econômica. Proposta também do vereador Adriano.

2022:

• Sancionada a Lei nº 4264/2022, apresentada pela vereadora Raquel da Saúde, que cria estímulos para a contratação de mulheres em situação de violência, aliando a assistência social aos recursos humanos das empresas para inseri-las no mercado do trabalho e, assim, incentivá-las a conquistar sua independência financeira.
• Criada a Lei Municipal nº 4351/2022, pelo vereador Adriano Pivotto (Podemos), que cria multa administrativa no valor de R$ 10 mil reais, aos agressores das vítimas de violência doméstica e familiar. O valor arrecadado com a sanção, é destinado à promoção de políticas públicas voltadas à redução da violência doméstica e familiar.
• Alteração na Lei 1496/1988 – que institui o regimento dos servidores públicos do município de itapema vinculados à administração direta – foi apresentada pelo vereador Léo Cordeiro (MDB), afim de garantir a contagem adequada da licença maternidade, para mulheres que tenham parto prematuro. A adequação segue determinação do STF, que entende que a contagem da licença deve iniciar somente após a alta hospitalar da mulher ou do recém nascido, o que ocorrer por último.

2023:

• Projeto de Lei nº 84/2023 instituiu a Lei 4470/2023 em Itapema, que cria o “Programa de apoio psicológico à mulheres que sofreram aborto espontâneo ou óbito fetal”. A iniciativa foi da vereadora Raquel da Saúde.
• Instituída a Lei Municipal nº 4458/2023, que veio assegurar às mulheres de Itapema o direito de ter um acompanhante em consultas médicas/odontológicas e exames em geral, e poderá valer tanto para estabelecimentos públicos quanto privados. Com autoria do vereador Wanderley Dias (PSD), também tornou obrigatória a presença de um acompanhante em exames com algum tipo de sedação.

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