A Câmara de Vereadores de Itapema realiza nesta terça (08/04), às 19h, a 9ª Sessão Ordinária, na qual onze novas proposições do Legislativo entram em tramitação. No encontro, os parlamentares também vão discutir indicações e votar requerimentos. Há uma Moção para ser entregue e três Projetos de Lei para votação – um deles do Poder Executivo. Confira os detalhes dos Projetos a seguir:
NA ORDEM DO DIA: PROJETOS PARA VOTAÇÃO
O Projeto de Lei Ordinária nº 58/2025 que declara como Patrimônio Imateriais o “Terno de Reis” e o “Boi de Mamão” entra para votação única na Sessão. De autoria de Maurinho do Gás (PSD) a proposta ainda institui o dia 6 de janeiro como o Dia Municipal do Terno de Reis e do Boi Mamão no município.
Em votação única também estará o Projeto de Lei Ordinária nº 44/2025 que cria a Política Municipal de Prevenção da Corrupção e Transparência em Itapema. Na justificativa, o autor do projeto, Saulo Ramos (PP), defende que a proposta tem o objetivo de fortalecer os mecanismos de controle da gestão pública na cidade, para criar uma política permanente de prevenção da corrupção e fiscalização da aplicação dos recursos.
- Projetos da Prefeitura
Para 1ª votação, está em pauta o Projeto de Lei que cria o Fundo Especial de Outorga Onerosa do Direito de Construir Adicional (FEOODC), recurso que será vinculado às Secretaria de Obras e Serviços Públicos e Secretaria de Governo e Infraestrutura.
O PL Complementar nº 2/2025, de autoria do prefeito Alexandre Xepa (PL), faz alterações na Lei Complementar nº 65/2018, que “regulamenta o instrumento da Política Urbana de Itapema”. São recursos provenientes de benefícios urbanos, decorrentes das contrapartidas financeiras e que a partir da promulgação da Lei estarão concentrados nesse fundo.
NOVOS PROJETOS: 11 Projetos começam a tramitar
Entra em tramitação hoje no Legislativo, o Projeto de Lei nº 108/2025 que disciplina o estágio curricular na Câmara. A Casa já oferta vagas nesses moldes, todavia, estão previstas em diversos regulamentos separados. Este Projeto de Lei regulamenta a oferta de campo de estágio curricular no âmbito do Poder Legislativo, conforme a Legislação Federal nº 11.788/08, que “dispõe sobre o estágio de estudantes”. Proposta pela Presidente da Câmara, a vereadora Zulma Souza (PP), o projeto abrange estágios curriculares obrigatórios e não obrigatórios.
Começa tramitar, também, o projeto que autoriza a instalação de banheiros públicos gratuitos com duchas para banho, com funcionamento 24 horas, em pontos estratégicos de Itapema. De acordo com o Projeto de Lei nº 110/2025, de autoria do vereador Saulo Ramos (PP), o objetivo é “de garantir o acesso à higiene básica, promover a dignidade da população e atender moradores, trabalhadores e turistas”. Com isso, busca-se “a inclusão social e o respeito aos direitos básicos de todos os cidadãos, sobretudo os em situação de vulnerabilidade”.
O Projeto de Lei nº 113/2025 que dispõe sobre a inclusão e acessibilidade para pessoas com daltonismo inicia a tramitação no Legislativo e tem autoria do vereador Márcio Silva (DC) e coautoria de João Vitor (PL). A matéria institui a “Política Municipal de Inclusão e Acessibilidade para Pessoas com Daltonismo” no município de Itapema, trazendo diretrizes sobre o diagnóstico, tratamento, sinalização e a aplicação do teste de Ishihara, com intenção de ter uma política mais inclusiva para todos e em consonância com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal nº 13.146/2015). O projeto tem ênfase, ainda, em políticas para as áreas da Saúde, Educação e Trânsito, envolvendo adaptação e padronização da sinalização em prédios de atendimento de saúde, vias públicas, rodoviárias, escolas, sistemas de direcionamento, etc.
A dupla também elaborou a proposta que tem como foco o comércio da cidade: o Projeto de Lei 115/2025 altera a Lei 2.781/2009 que propõe a distribuição de novos pontos nas praias do bairro Ilhota, para comércio de alimentos e bebidas e para oferta de serviços de lazer, como aluguel de cadeiras de praia e aparelhos de esportes aquáticos e terapias corporais.
Também entra nesta terça, o Projeto de Lei nº 109/2025 que propõe a obrigatoriedade do registro em áudio e vídeo, bem como a transmissão ao vivo, via internet, das reuniões das Comissões Permanentes e Especiais da Câmara de Vereadores de Itapema. De acordo com a justificativa apresentada pelo vereador André de Oliveira (Novo), autor do projeto, a proposta se pauta nos princípios constitucionais da publicidade e transparência da administração pública, garantindo aos cidadãos o direito de acesso às informações de interesse público.
Além desses, chega no Legislativo o Projeto de Lei nº 111/2025, de Yagan Dadam, a partir do qual será obrigatória a divulgação do valor da produção e veiculação de todos os anúncios publicitários institucionais, pagos pela administração pública direta e indireta, tanto no Poder Executivo quanto no Legislativo do Município, seja na veiculado na forma física ou digital, em jornais, internet, rádio, televisão, redes sociais, placas e outdoors.
Também é do vereador o Projeto de Lei nº114/2025 que entra em tramitação e que proíbe a suspensão do fornecimento de água potável e coleta de esgoto, nos imóveis onde residam pessoas enfermas em fase terminal ou acamadas. Outra proposta do vereador é o Projeto de Lei nº 112/2025 que dispõe sobre a concessão de desconto no Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana (IPTU) para contribuintes que transferirem veículos para o município, já que 50% do valor do IPVA retorna para o município fonte da receita.
Entra também na tramitação o Projeto Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 86/2025 que “altera a Lei Municipal nº 4.642/2025”. A proposta traz novos horários e locais de circulação para os veículos autopropelidos e bicicletas elétricas em Itapema. A iniciativa é de Yagan Dadam (PL) com coautoria de Léo Cordeiro (MDB).
Entra também em tramitação o Projeto de Lei Complementar nº 12/2025 que a altera a Lei Complementar nº 008/2002. Elaborada por Márcio Silva (DC), a proposta traz resoluções sobre o prazos para emissão de Alvará, Renovação de Alvará ou Habite-se.
Propõe-se ainda a Emenda Modificativa nº 1/2025 que altera o Projeto de Lei Complementar nº 3/2025 a partir da iniciativa do vereador Léo Cordeiro (MDB).
MOÇÃO DE APLAUSOS
Recebe a Moção de Aplausos e Reconhecimento a atleta Ana Jéssica Pereira Alves. A fisiculturista recebe a honraria do Plenário pela iniciativa de Saulo Ramos (PP) a partir de seu ótimo desempenho apresentado em competições da área representando o município.
