O Município de Itajaí realizou nesta sexta-feira (10) um novo repasse orçamentário para custeio do transporte de ônibus coletivo da cidade. O valor será pago ao Consórcio Atalaia, concessionária do serviço, que informou à administração pública que o montante será usado para a empresa aplicar na folha salarial dos seus trabalhadores.
Com a destinação deste recurso, o Consórcio Atalaia já recebeu neste ano o total de R$ 4 milhões de subsídio para manutenção e continuidade do serviço, valor máximo previsto na Lei Municipal 7.293, de 2021. O edital de concorrência pública do serviço em questão foi elaborado no mesmo ano da lei, mas a licitação só foi lançada em 2023, após uma grande paralisação do serviço por conta da pandemia de coronavirus, fato que reduziu ainda mais o número de usuários do sistema.
Com a nova realidade e a atualização técnica de valores e estimativas de planilhas de passageiros, quilometragem e insumos, por exemplo, o montante anual máximo previsto no lançamento da concorrência pública, já com ciência dos participantes, do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC/SC), foi de R$ 10.510.000,00.
O secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Auri Pavoni, esclarece que a pasta tem em caixa todo este montante, inclusive com orçamento aprovado pela Câmara de Vereadores, mas necessita que seja encaminhado ao Legislativo um Projeto de Lei para atualização da referida legislação, garantindo a legalidade de novos repasses e a continuidade do serviço público essencial que é o transporte coletivo.
“Essa mudança na lei trata-se de uma correção, uma atualização que já estava prevista no lançamento do edital, para que os demais pagamentos à concessionária possam ser realizados sem nenhum problema legal no decorrer do contrato e, principalmente, para que o cidadão que anda de ônibus não tenha que arcar com qualquer reajuste de passagem”, explica Pavoni.
O documento será elaborado pela Procuradoria-Geral do Município e a expectativa é que os vereadores apreciem a matéria e votem o projeto na próxima semana.
