A Prefeitura de Itajaí, por meio do Procon Municipal, intensifica a fiscalização para proibir a comercialização de produtos alimentícios com a validade expirada em supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares. A prática representa um risco à saúde pública e se configura como crime.
De acordo com a Lei Estadual nº 17.132/2017, ao encontrar um item vencido à venda, o consumidor tem direito a receber gratuitamente um produto idêntico dentro do prazo de validade.
Caso o mesmo produto não esteja disponível, a legislação permite a substituição por um item similar ou de valor equivalente. No entanto, essa substituição gratuita é limitada a um item por produto vencido encontrado.
O procurador do Município de Itajaí, Salesio Pedrini, destaca a importância da fiscalização contínua para garantir a segurança dos consumidores. “A venda de produtos vencidos é um risco à saúde pública e configura infração grave. Os estabelecimentos têm o dever de respeitar a legislação e garantir que apenas produtos dentro da validade sejam comercializados”, afirma.
A Prefeitura de Itajaí reforça a importância da participação da população na fiscalização, os consumidores que identificarem produtos vencidos à venda devem denunciar ao Procon Municipal, pelo telefone 151 ou pelo e-mail procon@itajai.sc.gov.br, informando o nome e endereço do estabelecimento, além de encaminhar uma foto do produto pelo WhatsApp: (47) 9 8855-7811.
Os estabelecimentos que descumprem a lei estão sujeitos à apreensão dos itens vencidos, autuação por infração e possíveis sanções criminais.
A segurança alimentar é uma prioridade para Itajaí. O respeito ao cumprimento da lei e a fiscalização são essenciais para garantir que a população não seja exposta a riscos de saúde.
