Se na época dos tradicionais bloquinhos de papel numerados as rifas já deixavam sérias dúvidas sobre a veracidade dos sorteios, imagine agora que elas migraram para as redes sociais e passaram a movimentar milhões de reais, sem qualquer fiscalização. O tema já foi parar diversas vezes nas páginas policiais, por conta de prisões de influenciadores digitais que acabaram aderindo à prática como forma de lavar dinheiro. A estratégia envolve a oferta de prêmios vultosos, como grandes quantias monetárias, carros de luxo, apartamentos e joias, de forma a atrair os apostadores que podem comprar acesso ao sorteio partindo de pequenos valores. O sorteio é feito de forma on-line, com direito até a entrega dos prêmios, porém, tudo não passa de uma farsa.
O coordenador do Centro de Apoio Operacional do Consumidor do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Promotor de Justiça Leonardo Cazonatti Marcinko, alerta que é comum os golpistas entregarem prêmios de menor valor para garantir a credibilidade do sorteio, fazendo com que as pessoas fiquem cada vez mais abertas às apostas. Já em relação às entregas dos prêmios de grande valor, segundo ele, há casos noticiados em que foram feitas apenas simulações de entregas, quando, na verdade, os sorteios nem sequer ocorreram. São condutas que podem configurar crimes mais graves, como estelionato e até mesmo lavagem de dinheiro.
“Diante de tantos casos que estão surgindo em todo o Brasil, o MPSC, por meio da sua atuação na defesa do consumidor, vem alertar a população sobre os riscos que envolvem essas rifas e ações on-line. O cidadão precisa aprender a se resguardar dessas práticas e, para isso, a principal ferramenta é a informação. Se a rifa não for legalizada, quem a pratica está sujeito a cometer infrações penais. Além disso, sendo ilegal, não há qualquer garantia sobre a licitude dos sorteios, tampouco em relação à entrega de prêmios”, afirma.
De acordo com Marcinko, as regras para a prática estão previstas na Lei n. 5.768/71, que trata sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular. A referida Lei, posteriormente, passou a vigorar acrescida pela Lei n. 14.027/20.
Em resumo, a legislação brasileira, em regra, não permite a realização de rifas com a finalidade de obtenção de lucro, visto que assume características de jogos de azar. Além disso, a grande maioria das rifas e ações on-line não apresentam qualquer segurança jurídica em relação à garantia de que ocorrerá o sorteio e a entrega de prêmios.
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Quando o bilhete de rifa pode ser vendido?
De acordo com a Lei n. 5.768/71, a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, depende de prévia autorização do Ministério da Fazenda. Um bom exemplo são os sorteios de final do ano dos shoppings centers, quando você recebe bilhetes ao efetuar compras nos estabelecimentos e concorre ao grande sorteio de prêmios. No entanto, saiba que é proibida a comercialização de bilhetes.
A exceção em relação à venda de bilhetes é quando a rifa ou ação é promovida por entidades sem fins lucrativos e devidamente regularizadas, com o intuito de arrecadar recursos adicionais destinados à sua manutenção ou custeio. Nesses casos, a entidade que realiza as rifas deve enquadrar-se como pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. A constituição deste tipo de organização é regulamentada pela Lei n. 9.790/99. A venda de rifas deve ser autorizada pelo Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). A SPA é o órgão responsável pela autorização, concessão, regulamentação, normatização, monitoramento, supervisão, fiscalização e aplicação de sanções, referente às áreas de apostas de quota fixa, promoções comerciais, sorteios filantrópicos, loterias e captação antecipada de poupança popular.
Lembre-se: rifas e sorteios on-line, que andam em desconformidade com as leis, não são nada mais que jogos de azar e não oferecem segurança jurídica para os participantes. Em outras palavras, não há garantia de que o sorteio será realizado ou de que os prêmios realmente existem, portanto,¿não clica que é golpe¿.
Sobre a campanha
A campanha “Não clica que é golpe” foi desenvolvida pelo Centro de Apoio Operacional do Consumidor do Ministério Público de Santa Catarina, com o auxílio da Coordenadoria de Comunicação Social, com o objetivo de alertar a população, por meio de dicas e informações, sobre como se proteger de condutas e ações criminosas praticadas no ambiente virtual.
Plano Geral de Atuação
O enfrentamento à publicidade e ao comércio irregular na internet está entre as prioridades do Plano Geral de Atuação (PGA) do Ministério Público de Santa Catarina. O PGA define as políticas e prioridades institucionais do MPSC a cada biênio. O documento lista, ainda, os principais projetos da instituição em suas várias frentes de trabalho, como direitos humanos, meio ambiente e moralidade administrativa. O PGA pode ser visto como um recorte das metas do Planejamento Estratégico da instituição.
