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MEIs e pequenas empresas com débitos inscritos na Dívida Ativa da União agora podem renegociar suas dívidas com desconto de até 70% sobre juros, multas e encargos. Além disso, ainda é possível parcelar o valor restante em até 145 vezes de acordo com o perfil do contribuinte.
O prazo para adesão vai até o dia 30 de setembro de 2025 e todo o processo é feito pelo portal Regularize. O Espaço do Empreendedor pode auxiliar, localizado na Rua Alberto Werner, 17 – Sala 01 – Centro, o horário de atendimento é das 13h às 19 h.
A oportunidade faz parte da nova transação tributária da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), prevista no Edital nº 11/2025, e vale para débitos inscritos até março deste ano.
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