Na 7ª Sessão Ordinária, o plenário da Câmara de Vereadores de Itapema retoma a discussão sobre a circulação e regulação autopropelidos, bicicletas elétricas e ciclomotores. O Executivo vetou parcialmente as emendas adicionadas à Medida Provisória nº 64/2024 pelos vereadores. O veto parcial às alterações aprovadas na Câmara, estará em votação na Ordem do Dia desta terça (25/03).
Os vereadores podem acatar o veto, extinguindo os efeitos da emenda aprovada na Câmara, ou derrubar o veto, mantendo a restrição de idade mínima para circulação no município.
Por inconstitucionalidade, diz o Veto nº 1/2025, os artigos 4, 5 e 6 deveriam ser vetados da versão final da Medida, uma vez que o município não pode restringir a circulação de bicicletas elétricas, patinetes elétricos ou equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, com base na idade dos condutores. O Executivo argumenta que a competência municipal se restringe a determinar os locais de circulação e a velocidade máxima de tais veículos.
Com objetivo de regular um dos locais de circulação, o Executivo também encaminhou para análise da Câmara, um Projeto de Lei Ordinária que altera a Lei nº 4.642/2025 (que dispõe sobre a circulação de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, bicicleta elétrica e ciclomotores em ciclovias, ciclofaixas, calçadas e vias públicas, e dá outras providências). O PL que entra em tramitação hoje, prevê a circulação de autopropelidos nas ciclofaixas e ciclovias do Parque Linear Calçadão da Meia Praia de Itapema, mas restrita ao período de 1º de março a 30 de novembro, das 20h às 8h.
A nova proposta de regulação sobre a circulação de autopropelidos em Itapema, segue agora para análise das Comissões Legislativas. Confira os demais Projetos na pauta de votação dos vereadores na 7ª Sessão Ordinária:
- Projeto de Lei nº 51/2023, que institui a Semana Municipal de combate à Dengue no município, marcada para a última semana do mês de abril e a última semana do mês de outubro, integrando o calendário oficial do município, de autoria do Executivo.
- Projeto de Lei nº 28/2025: dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos currículos acadêmicos e profissionais dos ocupantes de cargos de primeiro e segundo escalão da Administração Pública Direta e Indireta da cidade. A iniciativa é do vereador André de Oliveira (Novo).
- Projeto de Lei nº 67/2025: que denomina a “Servidão dos Manarick” a servidão situada no bairro Várzea, Itapema, no final da Rua 700, também está em pauta para discussão e votação única. A autoria é da vereadora Zuma Souza (PP).
Projetos entrando em tramitação
Também entra na pauta do Legislativo o Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2025 que prevê o cancelamento da legislação que estabelece o tempo máximo de 15 minutos para o embarque e desembarque de equipamentos recreativos na orla marítima de Itapema (Decreto nº 97/2024, que regulamenta a Lei Municipal nº 3.912/2019). De iniciativa do vereador André de Oliveira (Novo) e coautoria dos vereadores Maurinho do gás (PSD) e Saulo Ramos (PP), a justificativa do projeto baseia-se na inconstitucionalidade e na importância de viabilizar o turismo em Itapema.
A emenda para o PL nº 47/2025 (que proíbe o exercício de qualquer atividade imobiliária sem o credenciamento junto ao CRECI-SC) entra para discussão com proposta de supressão dos artigos 2, 3 e 4 – que caracterizam os modos de penalização e necessidade de alvará no município. A autoria é da Comissão de Legislação e Justiça e Redação Final.
O daltonismo ganha novamente espaço no plenário com emendas modificativas ao Projeto de Lei Ordinária nº 73/2025 que dispõe sobre medidas de inclusão e acessibilidade para pessoas com daltonismo. Nas emendas o autor, vereador Márcio Silva (DC), especifica a padronização das sinalizações nos prédios públicos.
Outra matéria que também busca inclusão a portadores de daltonismo é o Projeto de Lei Ordinária nº 85/2025, que dispõe sobre a adaptação dos sistemas de direcionamento por cores nos hospitais públicos e privados e nos terminais de embarque de passageiros.
TRIBUNA DO POVO
Nessa semana, a primeira participação na Tribuna do Povo é da cidadã Laise Camile Tesch Gums que vem ao plenário trazer demandas de pessoas atípicas. Sobre esse mesmo assunto, será lido o Projeto de Lei Ordinária nº 94/2025, que obriga a aplicação do questionário “M-CHAT” para rastreamento de sinais precoces do autismo em unidades de saúde públicas e privadas no Município de Itapema. O PL entra em tramitação e será analisado pelas Comissões, para depois ser apreciado em plenário.
O vereador João Vitor de Souza (PL) argumenta que o transtorno não atinge apenas a saúde do indivíduo, mas também de seus familiares e cuidadores, por isso a importância de seu diagnóstico precoce.
Também estará presente nesse espaço democrático da Câmara de Itapema, Chinaider Andrade Gomes, para falar sobre concessão de serviços funerários.
MOÇÕES
Nessa sessão, por meio de iniciativa do vereador Yagan Dadam (PL), será conferida a Moção de Reconhecimento para o Projeto Banco Ortopédico do Rotary Club de Itapema em razão de seu importante papel com empréstimos gratuitos e doações de equipamentos ortopédicos para Itapema e região. Com objetivo de diminuir a desigualdade social, o vereador destaca o impacto do projeto, que só em 2024 o projeto emprestou 176 cadeiras de rodas, 106 cadeiras de banho, 68 pares de muletas, 58 andadores, 49 botas ortopédicas e 30 camas hospitalares.
Outra Moção será entregue ao Capítulo William Rau nº 999 da Ordem DeMolay de Itapema, em alusão ao Dia Municipal do Jovem DeMolay, instituído pela Lei Municipal nº 3.915/2019. Saulo Ramos (PP), de quem veio a iniciativa da entrega, destaca que os jovens têm formação voltada para o desenvolvimento pessoal e ao serviço comunitário.
Outra honraria de reconhecimento será entregue para o Cabo Francisco Paulo Neto, da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, pela coragem e empatia com a vida humana. O Cabo agiu em uma situação de um homem em tentativa contra a própria vida na Ponte Hercílio Luz, em Florianópolis, em 25 de fevereiro deste ano, data em que estava fora de serviço, demonstrando seu comprometimento com as ações da Polícia. A iniciativa é do vereador Wanderley Dias (PP).
Também há nessa sessão a Moção de Protesto e Repúdio para a Central Elétrica de Santa Catarina (CELESC) em razão das falhas apresentadas na prestação de seus serviços, da demora no atendimento e reestabelecimento do fornecimento de energia e na lentidão na emissão de faturas. Essa moção é de iniciativa do vereador Yagan Dadam (PL).
