A última Sessão Ordinária de 2025 na Câmara de Itapema, que aconteceu na terça (16/12) rendeu muitas discussões entre os vereadores sobre Projetos, Emendas, Medidas Provisórias e pareceres. Durante as 5 horas de reunião, a Casa debateu, aprovou e rejeitou matérias que estavam pautadas na Ordem do Dia.
Foram analisados e votados 15 pedidos de tramitação em regime de urgência. Do total, um deles foi rejeitado pelo plenário: trata-se do Projeto Substituto do Projeto de Lei (PL) nº 144/2025, que trata da regulamentação do transporte recreativo de passageiros em Itapema, chamados popularmente de ‘Trenzinhos da Alegria’.
Nesse compilado, fique por dentro das últimas votações de PL’s do Legislativo:
Foi aprovado o Projeto de Lei (PL) que institui o Programa Municipal “De Volta para Minha Terra” (nº 782/2025), voltado a apoiar pessoas em situação de vulnerabilidade social que manifestem interesse em retornar à sua cidade de origem ou a outro local onde mantenham vínculos familiares ou comunitários.
A proposta, que tramitou em regime de urgência, busca fortalecer esses vínculos e promover a reintegração social, assegurando condições mínimas para a reorganização de vidas. O texto de Yagan Dadam (PL) foi aprovado por unanimidade.
Outra aprovação da noite foi o PL nº 261/2025, que trata da inspeção, manutenção e conservação periódica das pontes localizadas em Itapema. O objetivo é prevenir acidentes, reduzir prejuízos materiais e proteger a integridade física da população.
De autoria de Yagan Dadam, a proposta cria diretrizes para que as pontes do município passem por avaliações técnicas regulares e recebam as intervenções necessárias para conservar suas condições estruturais e funcionais. O texto foi aprovado por unanimidade.
Com impacto direto no comércio nas areias das praias de Itapema, o PL nº 545/2025 foi aprovado (por unanimidade), autorizando que restaurantes e bares coloquem mesas e cadeiras na faixa de areia no período entre 19h e 00h.
A proposta prevê contrapartida ambiental e social dos empresários. A regulamentação e fiscalização ficará a cargo do Executivo (Prefeitura). Quem assina o texto (que tramitou em regime de urgência) é o vereador João Vitor (PL).
Do Executivo: Projetos Aprovados
De autoria da Prefeitura, duas propostas em destaque na pauta foram aprovadas em Plenário nessa terça. Um deles é o PL nº 802/2025 que autoriza a subvenção social à Associação dos Técnicos de Imobilização Ortopédica, Socorristas e Profissionais da Saúde de Santa Catarina (ASTTIOS).
A proposta prevê repasse mensal de R$ 50 mil por 12 meses (de dezembro de 2025 a dezembro de 2026), prorrogável por termo aditivo e duas parcelas únicas de R$ 100 mil (em dezembro de 2025 e outra em janeiro de 2026) referente ao trabalho desenvolvido no Projeto Olhar e Ouvir Inclusivo. O PL foi votado em regime de urgência com placar de 8 votos favoráveis a 4 contrários.
Outra proposta aprovada do Executivo é a Medida Provisória (MP) nº 75/2025, que entra em pauta para regularizar, por meio de votação em Plenário, a proibição do nepotismo, sendo este a nomeação de parentes de autoridades para exercer cargo em comissão, função de confiança ou gratificada, no serviço público municipal do Poder Legislativo e Executivo. O texto foi aprovado por 6 votos favoráveis, 5 contrários e 1 abstenção.
