Estará em votação hoje (04/06), no plenário da Câmara de Itapema, o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2024, que aprova as contas públicas do Município de Itapema, relativas ao exercício de 2022. A 17ª Sessão Ordinária começa às 19h e pode ser acompanhada ao vivo, pelas redes sociais da Câmara.
O Decreto apresentado pela Comissão de Finanças do Legislativo, acompanha o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, que foi favorável à aprovação das contas públicas apresentadas pelo Poder Executivo de Itapema.
Essa aprovação segue um rito legislativo já que, todos os anos, as contas da gestão municipal devem ser aprovadas pela Câmara de Vereadores. Antes disso, porém, elas devem passar pelo crivo do Tribunal de Contas de Santa Catarina, que analisa os dados e envia seu parecer ao Poder Legislativo.
A votação das contas do município tranca a pauta dos vereadores para votação de outros Projetos de Lei, sendo este o único PL na Ordem do Dia. Além dele, os vereadores apreciarão mais de 30 indicações com pedidos de melhorias diversos para a cidade, e três requerimentos à concessionárias de serviços públicos de Itapema.
Além disso, os vereadores analisam um pedido de regime de urgência simples para o Projeto de Lei Complementar nº 6/2024, que “institui o plano físico territorial de Itapema, o regulamento de edificações no perímetro municipal e dá outras providências”.
O PL acresce um dispositivo na legislação, liberando a exigência de apresentação da certidão de demolição, para emissão que seja expedido o alvará de construção ou para a aprovação do projeto construtivo. O PL deve ir para votação na próxima terça (11/06).
