A Câmara Municipal de Itapema informa a toda população, que serão realizadas duas Audiências Públicas na primeira semana de agosto. O debate com a sociedade tem o objetivo de apresentar e tirar dúvidas sobre Projetos de Lei que estão em tramitação no Poder Legislativo.
A primeira Audiência acontece na quarta (07/08), às 19h, no Plenário Pedro Mercês Vieira, quando estará em discussão o Projeto de Lei Complementar nº 08/2024, que: “altera a Lei Complementar nº 008/2002, que institui o plano físico territorial de Itapema, o regulamento de edificações no perímetro municipal e dá outras providências”. O PL traz alterações no Plano Diretor do município.
A segunda, acontece na quinta (08/08), às 19h, para discussão sobre quatro Projetos de Lei, entre eles, o PL Complementar nº 001/2022, que “altera o Decreto n. 87, de 14 de dezembro de 2012, e dá outras providências”. Ele trata do Refúgio da Vida Silvestre e recebe um Projeto Substitutivo (nº 001) modificando a matéria original. A mudança vem após mais de dois anos de discussões sobre a proposta de legislação, envolvendo o Legislativo, o Executivo e a Faaci (Fundação Ambiental Área Costeira de Itapema).
Os outros três Projetos de Lei em discussão no dia 08/08, tem relação com as alterações propostas no PL substitutivo, que são:
- Projeto de Lei nº 84/2024: “altera a Lei nº 4200, de 13 de dezembro de 2021, que consolida as atividades passíveis de licenciamento ambiental simplificado, pela Fundação Ambiental Área Costeira de Itapema e dá outras providências”.
- Projeto de Lei Complementar nº 12/2024: “altera a Lei Complementar nº 118, de 23 de dezembro de 2022, que define a área urbana consolidada do Município de Itapema e dá outras providências”.
- Projeto de Lei Complementar nº 13/2024: “dispõe sobre condomínios horizontais rurais no município de Itapema”.
Ambas audiências são abertas à participação popular e terão transmissão ao vivo pelo canal do Youtube da Câmara de Itapema.
Serviço:
Plenário: Rua 120, nº 423 – Centro/Itapema
Consulte o PL 08/2024 aqui: http://intranet.itapema.sc.leg.br/public/elegis2/pdf/projetodeleicomplementar8_2024.pdf
Consulte o PL Substitutivo 001 ao PL 001/2022 aqui: http://intranet.itapema.sc.leg.br/elegis2/consulta-proposicao/detalhe/cod_solicitacao/16065
