A Justiça de Santa Catarina revogou a liminar que havia suspendido nomeações de cargos comissionados e funções de confiança na Prefeitura de Balneário Camboriú, reconhecendo a legalidade da estrutura administrativa municipal. A decisão foi proferida na terça-feira (21) pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú, no âmbito de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público.
Na decisão, o magistrado entendeu que os questionamentos que motivaram a concessão da liminar deixaram de existir, uma vez que o município adotou medidas legais e administrativas para sanar as irregularidades apontadas inicialmente. Com isso, foi reconhecida a perda do objeto da liminar, afastando a suspensão das nomeações.
Segundo a Procuradoria-Geral do Município, a Prefeitura comprovou a publicação dos Regimentos Internos de todas as unidades administrativas, por meio de decretos, contendo a descrição detalhada das atribuições dos cargos em comissão e das funções de confiança. Além disso, a Lei Municipal nº 5.196/2026 incorporou essas atribuições diretamente ao texto legal, corrigindo o vício formal apontado no início da ação.
“O Município cumpriu integralmente as exigências legais indicadas, promovendo os ajustes necessários de forma técnica e responsável. A Justiça corretamente reconheceu a perda do objeto da liminar, preservando a legalidade da estrutura administrativa e evitando prejuízos à continuidade dos serviços públicos”, afirmou o procurador-geral do Município, Diego Montibeler.
O juiz destacou que a liminar havia sido concedida exclusivamente pela ausência de atribuições formalmente definidas e publicadas, situação que não se verifica mais após as medidas adotadas pela administração municipal. Dessa forma, foi afastado o risco de descontinuidade administrativa e confirmada a regularidade dos cargos questionados.
Com a revogação da decisão liminar, ficam mantidas as nomeações e assegurado o pleno funcionamento da estrutura administrativa da Prefeitura de Balneário Camboriú, reforçando a segurança jurídica dos atos praticados pelo Executivo municipal e a continuidade dos serviços prestados à população.
