A Câmara de Vereadores de Itapema aprovou o texto que cria o Programa Itapema Mulher Segura (Lei nº 4.549/2024). A proposta, de autoria do Executivo Municipal (Prefeitura), organiza ações de atendimento e proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, com base na Lei Maria da Penha.
O programa define a atuação multidisciplinar dos órgãos municipais competentes para atender mulheres em situação de violência.
A medida busca garantir a aplicação da Lei Maria da Penha no município, unindo diferentes ações, acompanhamento dos casos e atendimento a partir do encaminhamento feito pela autoridade policial ou judicial.
Atendimento humanizado
A lei prevê dar estrutura e treinamento à Guarda Municipal para atuação nos casos relacionados à Lei Maria da Penha. A medida tem como objetivo qualificar o atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, de forma humanizada e adequada.
Também está prevista a qualificação do município no controle, acompanhamento e monitoramento dos casos de violência contra a mulher. A ação busca reduzir a incidência desse tipo de ocorrência e fortalecer a rede de proteção no município.
A Lei nº 4.549/2024 na íntegra pode ser consultada em: https://leismunicipais.com.br/a/sc/i/itapema/lei-ordinaria/2024/455/4549/lei-ordinaria-n-4549-2024-dispoe-sobre-a-aplicacao-do-art-8-da-lei-nacional-n-11340-de-7-de-agosto-de-2006-no-ambito-do-municipio-de-itapema-e-cria-o-programa-itapema-mulher-segura-e-da-outras-providencias?q=4549
Saiba mais sobre a importância da lei no vídeo da TV Câmara: https://youtu.be/sQS2ZfuVkBI?si=V4HiRdpbUPeg30gS
