A Prefeitura de Itapema prorrogou o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) até o dia 31 de julho, oferecendo aos contribuintes mais tempo para regularizar débitos municipais com condições especiais, incluindo até 100% de desconto em juros e multas.
Instituído pela Lei nº 4.845/2025, o REFIS permite a quitação de débitos tributários e não tributários, inclusive aqueles já ajuizados, protestados ou parcelados, desde que o fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2025. O programa é gerido pela Secretaria Municipal de Finanças, em parceria com a Procuradoria-Geral do Município e a Fundação Ambiental Área Costeira de Itapema (FAACI).
A adesão pode ser realizada presencialmente no Paço Municipal, na Secretaria de Finanças ou, no caso de débitos ajuizados, diretamente na Procuradoria-Geral. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, na Avenida Nereu Ramos, nº 134. O pagamento da parcela única ou da primeira parcela deve ser efetuado em até 10 dias após a adesão.
Condições e benefícios
O programa oferece diferentes modalidades de pagamento:
- À vista: 100% de desconto em juros e multas
- Parcelamento em até 12 vezes: 70% de desconto
- Parcelamento em até 24 vezes: 50% de desconto
Para débitos de maior valor, há condições diferenciadas. Pessoas jurídicas com dívidas a partir de R$ 50 mil e pessoas físicas com débitos acima de R$ 15 mil podem obter 100% de desconto em juros e multas, com pagamento em até seis parcelas.
Microempresas (ME), Microempreendedores Individuais (MEI) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) também contam com regras especiais, podendo obter 100% de desconto em até seis parcelas, 70% em até 18 parcelas ou 50% em até 30 parcelas, mediante comprovação.
O valor mínimo das parcelas é de 20 UFRMs (R$ 106,40) para pessoa física e 50 UFRMs (R$ 266,60) para pessoa jurídica.
