A Prefeitura de Itapema sancionou a Lei Municipal nº 4.736/2025, que assegura a castração gratuita de cães da raça pitbull e similares, em cumprimento ao Decreto Estadual nº 1.047/2025, que obriga a castração desses animais a partir dos seis meses de idade. A medida beneficia tutores independentemente da condição financeira.
O serviço será executado pelo Departamento de Assistência e Bem-Estar Animal (DABA), vinculado à FAACI – Fundação Ambiental Área Costeira de Itapema, que já iniciou o cadastro dos tutores para agendamento das cirurgias. O atendimento contará com profissionais habilitados, acompanhamento pré e pós-operatório, em estrutura adequada e sem exigências burocráticas.
A legislação municipal abrange cães das raças American Pit Bull Terrier, Staffordshire Bull Terrier, American Staffordshire Terrier, Red Nose, American Bully (Pocket, Micro e Exotic), Pit Monster e SRDs com características físicas compatíveis, mediante avaliação técnica veterinária.
“Essa lei não é contra os cães, e sim a favor deles. A castração evita abandono, reduz riscos e ajuda a combater a exploração dessas raças. Nosso objetivo é orientar os tutores, garantir o cumprimento da lei e oferecer o procedimento gratuito para quem precisa”, afirmou Luciana Sarmento, presidente da FAACI.
Além da castração, o decreto estadual determina que cães dessas raças só podem circular em locais públicos com focinheira, guia curta e enforcador, conduzidos por tutores maiores de 18 anos. O descumprimento das regras pode gerar multa de até R$ 5 mil.
A legislação municipal também reforça o compromisso da cidade com a segurança e bem-estar animal, conforme previsto no Código Municipal de Proteção Animal (Lei nº 4.382/2023), incluindo regras de contenção de animais com temperamento agressivo, sinalização em residências com cães de guarda e responsabilização dos tutores em casos de ataques ou negligência.
Cadastro gratuito para castração
- Local: DABA – Rua 406-H1, nº 392 – Morretes
- Horário: Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
- Documentos necessários: Documento com foto, comprovante de residência e informações básicas do animal
- Contato: WhatsApp (47) 98817-9617
