A Prefeitura de Itapema informa que a emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) será migrada para o Emissor Nacional, sistema da Receita Federal que padroniza o modelo em todo o país. A mudança atende à Lei Complementar 214/2025, que torna obrigatório o padrão nacional a partir de janeiro de 2026.
O cronograma de implantação no município será:
- Novembro de 2025 – obrigatório para empresas do Simples Nacional;
- Dezembro de 2025 – adesão facultativa para as demais empresas;
- Janeiro de 2026 – todas as empresas deverão emitir NFS-e exclusivamente pelo sistema nacional.
Durante a transição, os contribuintes continuarão a ter acesso ao Livro Eletrônico do ISS e ao Portal MeuISS, mantendo a emissão de notas de forma local sem interrupção dos serviços municipais.
De acordo com a Receita Federal, a mudança visa modernizar e simplificar a emissão das notas fiscais de serviço, preparar o sistema tributário para a futura Reforma Tributária e garantir mais segurança e transparência nas operações de municípios e empresas.
A secretária da Fazenda, Vera Lurdes de Jesus, ressaltou a importância da adaptação:
“Estamos acompanhando a determinação nacional e organizando todo o processo para que os contribuintes de Itapema façam a transição com tranquilidade. Essa modernização traz mais padronização e eficiência, ao mesmo tempo em que garante segurança jurídica para as empresas e para o município.”
A Prefeitura reforça que divulgará materiais informativos e orientações para auxiliar contribuintes e contadores durante o período de adaptação.
