A proteção do território destinado à pesca artesanal em Santa Catarina ganhou reforços com quatro portarias publicadas pelo Incra no último mês. Os atos criam Projetos de Assentamento Agroextrativistas (PAE) em Florianópolis, Balneário Camboriú e Balneário Rincão.
Na última quarta-feira (28), a Portaria Incra nº 1.618/2026, anunciou a criação do PAE Território Pesqueiro Praia de Naufragados, assegurando a permanência da população tradicional de 34 famílias em duas áreas delimitadas pelo Instituto no extremo Sul da ilha de Florianópolis. O território compreende cerca de três hectares que estão entre a Linha de Preamar Médio (LPM) e a Linha Limite de Marinha (LLM), em propriedade da União Federal.
As primeiras comunidades beneficiadas, em 31 de dezembro de 2025, foram o PAE Território Pesqueiro Ponta do Leal, na porção continental de Florianópolis (Portaria nº 1.548), o PAE Território Pesqueiro Praia do Rincão, em Balneário Rincão (Portaria nº 1.549) e o PAE Território Pesqueiro Praia Central de Balneário Camboriú, em Balneário Camboriú (Portaria nº 1.550).
Reforma agrária e proteção ambiental
Com a decisão, as comunidades de pescadores passam a integrar o Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) numa modalidade ambientalmente diferenciada – na qual as famílias recebem uma concessão de uso para exploração de áreas dotadas de riquezas extrativistas, por meio de atividades economicamente viáveis, socialmente justas e ecologicamente sustentáveis.
A existência dos PAE não autoriza novas ocupações nem interfere no traçado de Unidades de Conservação, cujos limites e usos devem continuar sendo respeitados pela população. “Trabalhamos nesses projetos em área indubitáveis da União, terrenos de Marinha, atendendo aos pedidos das comunidades, que desejam fortalecer a tradicionalidade da pesca artesanal e do turismo de base comunitária”, explica Jorge Solé, chefe de gabinete do Incra/SC.
Para inclusão das unidades familiares como beneficiárias da Reforma Agrária, serão realizados processos de seleção em que as famílias deverão atender aos pré-requisitos da Instrução Normativa Incra nº 136/2023 para ter acesso aos incentivos produtivos do Governo Federal.
Direito à tradicionalidade
O Incra atendeu à solicitação de organizações da comunidade e fez reuniões com as populações locais para delinear as propostas que permitiriam que os moradores tradicionais tivessem assegurado seu direito ao território, conforme prevê o Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007, que instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. A criação dos projetos destinados às comunidades pesqueiras pelo Incra foi possível graças ao novo rito simplificado, definido pela Portaria 1.498, de 15 de dezembro de 2025.
“Minha família ocupa aquele espaço, documentalmente, desde os anos 1800. No ínterim de 2000 a 2023 demoliram muitas casas, inclusive a minha. A comunidade buscou por vias legais estabelecer o seu direito de permanecer, mas, sabemos nós como os mares em muitos momentos são bravios e assim como os naufrágios a comunidade também colapsou, não sem deixar sobreviventes. Mas, assim como há ventos que enfurecem o mar, há ventos generosos que sopram as velas, como esta Portaria do Incra”, comemora Ademar do Espírito Santo, condutor ambiental na Praia de Naufragados.
