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A Fundação de Amparo ao Meio Ambiente de Bombinhas (FAMAB) publicou a Instrução Normativa nº 01/2025, que estabelece os critérios e a documentação necessária para a concessão de autorização ambiental autodeclaratória para atividades de terraplanagem, aterro, escavações ou outras formas de movimentação de terra no município.
A medida busca padronizar os procedimentos e garantir mais agilidade e transparência no processo de licenciamento, em conformidade com o artigo 521 da Lei Complementar Municipal nº 369/2021, que trata do Código de Obras. A normativa é voltada a atividades enquadradas no CNAE 4313-4/00 e pode ser consultada no site oficial da Prefeitura.
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