A Prefeitura de Porto Belo está realizando o cadastramento obrigatório das empresas que atuam com aluguel de motos aquáticas (jet skis) nas praias do município. A medida é coordenada pelo Departamento de Gestão Municipal de Utilização de Praias, vinculado à Fundação Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, e tem como objetivo organizar a atividade, garantir segurança aos banhistas e assegurar o cumprimento da legislação vigente.
Organização e segurança nas praias
A iniciativa ocorre após a fiscalização municipal identificar um aumento significativo no número de empresas oferecendo o serviço de aluguel de jet skis em Porto Belo. Embora a fiscalização marítima seja de responsabilidade da Capitania dos Portos, o Município decidiu implementar o cadastro para confirmar a legalidade das empresas, facilitar o controle da atividade e melhorar a segurança de usuários e frequentadores das praias.
O cadastramento segue os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa nº 01/2026, que define procedimentos e regras para a regularização da atividade. Empresas que atuarem sem cadastro ou em desacordo com as normas estarão sujeitas a penalidades, conforme previsto em lei.
Autonomia na gestão da orla
Desde 2017, Porto Belo possui autonomia para gerir o uso de suas praias, por meio do Termo de Adesão à Gestão de Praias, firmado com a Superintendência do Patrimônio da União (SPU). O instrumento permite ao Município regulamentar e fiscalizar a utilização da faixa de areia e das áreas marítimas urbanas, garantindo um uso responsável, seguro e sustentável do espaço público.
Segundo a administração municipal, o ordenamento das atividades náuticas é essencial para equilibrar turismo, preservação ambiental e segurança, especialmente durante a alta temporada.
Como obter mais informações
Empresas interessadas em atuar com aluguel de jet skis devem buscar informações sobre o cadastro e as regras diretamente nos canais oficiais do Município.
📌 Site: https://portobelo.sc.gov.br/gestao-de-praias/
📲 WhatsApp: (47) 3369-4462
