A Prefeitura de Itapema orienta os empreendedores e prestadores de serviço sobre a migração para o novo sistema nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), desenvolvido pela Receita Federal do Brasil. A atualização segue as determinações da Lei Complementar nº 214/2025, que estabelece a padronização do modelo em todo o país a partir de janeiro de 2026.
O novo sistema, conhecido como Emissor Nacional da NFS-e, tem como objetivo simplificar e unificar o processo de emissão das notas de serviço, reduzindo burocracias, facilitando o cumprimento das obrigações fiscais e garantindo mais segurança e transparência tanto para empresas quanto para os órgãos públicos.
Em Itapema, a implantação ocorrerá de forma gradual, conforme o seguinte cronograma:
- Novembro de 2025: obrigatório para empresas optantes do Simples Nacional;
- Dezembro de 2025: adesão facultativa para as demais empresas;
- Janeiro de 2026: obrigatoriedade total para todas as empresas emitirem notas exclusivamente pelo sistema nacional.
Durante o período de transição, os contribuintes poderão continuar utilizando normalmente o Livro Eletrônico do ISS e o Portal MeuISS, sem qualquer interrupção dos serviços municipais.
A secretária da Fazenda, Vera Lurdes de Jesus, destacou que a mudança representa um avanço importante na modernização da gestão tributária municipal.
“Estamos acompanhando as diretrizes nacionais e organizando um processo de adaptação gradual, para que os contribuintes possam se ajustar com tranquilidade. Essa mudança vai padronizar e simplificar os procedimentos, fortalecendo a segurança jurídica e a eficiência fiscal”, explicou.
A Secretaria da Fazenda reforça que, em breve, serão divulgados materiais informativos e orientações técnicas para auxiliar os empreendedores no processo de adaptação ao novo modelo da NFS-e.
