VOTAÇÃO EXCLUSIVA DA LDO 2025
Com a pauta fechada para votação de outros Projetos de Lei – assim como manifestações nas Tribunas Parlamentar e do Povo – os vereadores de Itapema realizam hoje (22/10) a votação em primeiro turno da LDO 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
A LDO de autoria do Poder Executivo (Prefeitura) traça toda a programação inicial do orçamento do município para o próximo ano. A matéria tramita no Legislativo como o Projeto de Lei nº 93/2024 e está disponível para consulta pública em nosso site.
Essa importante legislação que dá origem à Lei do Orçamento Anual (LOA) precisa passar por duas votações em plenário, o que acontece já na próxima terça (29/10), mantendo a pauta fechada.
ENTRANDO EM TRAMITAÇÃO NO LEGISLATIVO
Confira as matérias que começam o seu trâmite Legislativo na noite desta terça. Antes de ir para votação em plenário, elas segue para apreciação e parecer das Comissões Legislativas, salvo se houver pedido de regime de urgência, ou urgência simples, o que aceleram a tramitação de um Projeto. As propostas ainda não estão em vigor, e vão passar pela votação dos vereadores nas próximas Sessões.
Prorrogação para o Alvará Temporário 24/25: A vereadora Raquel da Saúde (União Brasil) apresentou pedido de regime de urgência simples para o Projeto de Lei nº 110/2024. A proposta de legislação trata da excepcionalidade para a concessão de alvará temporário para a temporada de verão 2024/2025. O objetivo é garantir a prorrogação até 15 de novembro de 2024, para o período de inscrição e o pagamento da taxa de alvará temporário.
Segundo a vereadora, as restrições na comunicação dos órgãos públicos durante o período eleitoral, afetou a comunicação da data limite, fazendo com que muitos contribuintes perdessem o prazo, assim permitindo que a população tenha um prazo maior para conseguir para o valor da taxa de alvará.
Se aprovada a urgência simples, o prazo para análise das Comissões Legislativas cai pela metade, agilizando a votação em plenário da matéria, o que ainda não tem data para acontecer.
Passarela Ivalci Cecílio Simas: O Projeto de Lei Ordinária nº 108/2024 – autoria Poder Executivo) que busca “denominar Passarela Ivalci Cecílio Simas, a passagem que interliga a orla do Centro e Meia Praia”. Na justificativa do Projeto, a Prefeitura destaca a trajetória de vida de Ivalci Cecílio Simas (in memoriam). Ele é ex vereador de Itapema, tendo cumprido cinco mandatos, de 1973 a 1983, e de 1993 a 2004.
Como Secretário de Obras, realizou a histórica abertura da Avenida Beira Mar da Meia Praia e no Centro, empreitada que possibilitou a construção do Parque Linear Calçadão. Ivalci Simas foi novamente eleito vereador de Itapema em 2004, e cumpriu seu último mandato até 2008, encerrando seu ciclo na política municipal como presidente da Câmara de Vereadores de Itapema nos anos 2007 e 2008. Ele faleceu no último mês de julho.
Cabe destacar que a legislação referente à nomeação de bens públicos só pode prestar homenagens póstumas, e deve ser precedida por consulta popular no site do Poder que originou a proposta, neste caso, o Executivo. A Prefeitura informa que realizou a devida consulta, de 27 de setembro a 14 de outubro, obtendo resultado favorável à nomeação, com 82% dos votos favoráveis.
Avenida Vicente Bernadino de Oliveira: Já o Projeto de Lei Ordinária nº 109/2024, também do Executivo, quer “denominar como Avenida Vicente Bernadino de Oliveira, a Avenida Projetada entre as Ruas 620 no Bairro Tabuleiro dos Oliveiras seguindo até a Rua 722-A no Bairro Várzea”.
Na justificativa do PL, a Prefeitura registra a história deste itapemense e ex vereador na década de 70 e 80. Nascido em 1940, era filho de Joaquim Vicente de Oliveira e de Adélia Minervina de Oliveira, era morador do bairro Tabuleiro dos Oliveiras. Vicente ou Vicentinho como era conhecido pelos amigos, foi pessoa humilde, trabalhou na roça com a família, foi representante de vendas, viajando por muitas cidades de Santa Catarina. Foi eleito duas vezes vereador por Itapema, no ano de 1977 e em 1989. De 1993 a 1996, foi Secretário de Administração do município, prezava sempre pelo atendimento pessoal aos munícipes e servidores. Vicente faleceu em 2005, e hoje é homenageado pela Prefeitura com esta proposição.
A Prefeitura desta, ainda, que a referida Avenida nasce na Rua 620, dentro de terreno deixado por Vicente, interligando o bairro Tabuleiro até o Várzea, na Rua 722-A. Na consulta popular feito no site do governo municipal, a aprovação da população foi unânime, com 97,5% de aprovação.
COMBATE À DENGUE
Os vereadores apresentaram essa semana 26 Indicações, ou seja, reivindicações para a Prefeitura Municipal. Entre elas, destaque para o pedido do vereador João da Farmácia (União Brasil), para que a pulverização contra o mosquito da dengue seja realizada com urgência, e em todos os bairros. O pedido se estende à fiscalização da Vigilância Epidemiológica nos terrenos, casas abandonadas ou em fase de construção, empresas, oficinas, e afins, assim como nas demais casas do município, com ênfase naquelas que possuem piscina, para evitar agravamento do quadro de Dengue no município.
Em uma segunda indicação, o vereador solicita à Prefeitura, que a notificação de proprietários de terrenos baldios localizados em área urbana, seja intensificada, para que mantenham suas propriedades limpas e livres de entulho, assim também combatendo a proliferação do mosquito da dengue. Se após a notificação, a limpeza não ser realizada, João cobra o cumprimento do Art. 4º da Lei nº 1895/2001: “Se não atendido o disposto no parágrafo único do artigo anterior, fica o poder público autorizado a adentrar ao imóvel para proceder a limpeza, ocasião em que a multa terá um acréscimo de 100% (cem por cento) sobre seu valor original”.
Inúmeros outros pedidos por melhorias em espaços públicos, criação de espaços para adolescentes e crianças, limpeza de rios, pavimentação, trânsito, etc., estão na lista de indicações que serão votadas em plenário e depois encaminhadas para providências da Prefeitura.
