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PL’S NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO:
- Projeto de Lei Ordinária 107/2024 que “Autoriza o Município de Itapema a executar drenagem e pavimentação asfáltica na Estrada Geral do Sertão do Trombudo que faz divisa entre os Municípios de Porto Belo e Itapema. Autoria do Poder Executivo.
- Projeto de Lei Complementar 18/2024 que Altera a Lei Complementar no 113, de 05 de agosto de 2021, que cria as operações urbanas consorciadas que especifica, e dá outras providências. Autoria do vereador Leo Cordeiro – MDB.
- Projeto de Resolução 2/2024 que Altera a Resolução n° 005/2016, Regimento Interno da Cânara de Vereadores de Itapema e dá outras providências. De autoria do vereador Nei da van (Republicanos) o projeto quer que, na 1ª Sessão Ordinária de cada mês, após a leitura do Evangelho, será realizada a execução do Hino Nacional Brasileiro no plenário legislativo.
PL’s com pedido de regime de urgência:
- Em única discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária 72/2024 que Institui o Programa de Humanização do Atendimento Hospitalar junto ao Hospital Santo Antônio no Município de Itapema – Programa Humanizar, e dá outras providências.” Autoria: Nilza Nilda Simas – Prefeita Municipal. O PL vai à votação de aprovado o pedido de regime de urgência.
- Em única discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária nº 99/2024 que “Ratifica o protocolo de intenções e autoriza o ingresso do município de Itapema no consórcio interfederativo de Santa Catarina (CINCATARINA). Autoria dos Poder Executivo. Segundo a Prefeitura, O CINCATARINA possui como principais ações, que beneficiam todos os municípios consorciados: licitações compartilhadas, compras conjuntas, serviços de gerenciamento do abastecimento da frota através de cartão para combustível, serviços de gerenciamento da manutenção da frota de máquinas e veículos, manutenção da iluminação pública, projetos elétricos, telefonia móvel, estudos e serviços ambientais para o município, licenciamentos ambientais para o município, regularização de cascalheiras, planos de saneamento básico entre outros serviços. A evolução do consórcio formado em 2010, reside no volume contratações e da economia do dinheiro público. Até dezembro de 2023 (com 265 municípios já consorciados) foram mais de 215.000 contratações e ultrapassou o montante de R$ 880.000.000,00 (oitocentos e oitenta milhões de reais) contratados através de licitações compartilhadas e compras conjuntas, resultando na melhor gestão e economia dos recursos públicos do município.
Requerimentos em votação:
- Requerimento endereçado à Arteris Litoral Sul, aponta a necessidade de manutanção na Marginal Oeste, próximo a Rua 601. Reivindicação é da vereadora Raquel da Saúde (União Brasil);
- Eurico Osmari apresenta dois requerimentos semelhantes, um destinado à concessionária Conasa, e outro à Celesc, cobrando informações sobre se há algum projeto em andamento para a expansão e reforço da rede de abastecimento de água na Rua 902E, localizada no Bairro Alto São Bento.
Indicações de destaque:
- Mais um pedido pela instalação de um espelho convexo no cruzamento da saída da BR 101 com a Avenida Marginal Oeste, na interseção com a Rua 460, no bairro Jardim Praiamar, indicação do vereador João da Farmácia (União Brasil);
- Pedido por estudo da Prefeitura, para a instalação de câmeras de monitoramento nas salas de aula dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e das escolas municipais. O pedido é de Jean do Dimar (MDB);
- Indicação do vereador Nei da van pela implantação de um Centro de Ortopedia e Reabilitação no antigo Hospital de Itapema;
- Solicitação do vereador Jaison Simas (Uniap Brasil) pela reforma da UBS do bairro Sertãozinho;
- Pedido por uma operação tapa buracos no Bairro Ilhota, feita pelo vereador Eurico Osmari (Republicanos
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