Foto Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
As Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores de Itapema discutiram e deliberaram, na última semana (14 a 18/07), dezenas de Projetos de Lei que estão tramitando na Casa. Das 101 propostas em análise no Legislativo, 39 receberam aparecer favorável pelas Comissões.
Entre os PL´s que receberam parecer favorável, destaque para a proposta que estabelece novas regras para a circulação de veículos autopropelidos e bicicletas elétricas na orla. De iniciativa do Poder Executivo, o Projeto Substitutivo nº 1 ao PL 86/2025 propõe alterações na Lei Municipal nº 4642/2025, que disciplina o uso desses veículos. A principal mudança diz respeito à circulação deles no Parque Linear Calçadão de Itapema, ciclovias e ciclofaixas à beira mar.
Pelo novo texto, pode ficar autorizada a circulação de segunda a sexta-feira, das 6h30 às 8h e das 17h30 às 19h, no período de 1º de abril a 30 de novembro — contemplando os horários de maior fluxo de trabalhadores e estudantes. Fora desse intervalo, permanece proibida a circulação de autopropelidos e bicicletas elétricas em toda a extensão do Calçadão. O projeto recebe parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento nesta quarta (16), mas ainda não foi pautada para votação em plenário.
Combate à violência obstétrica e ao aborto
Outras duas propostas que também avançaram nas Comissões, tratam de direitos das gestantes e proteção à vida, ambas recebendo parecer favorável da Comissão de Saúde:
• Projeto de Lei nº 209/2025, de autoria do vereador André de Oliveira (Nono), que institui o Programa Municipal de Combate ao Aborto, com ações de promoção e defesa do direito à vida, além da divulgação do Programa Entrega Legal, previsto na legislação federal.
• Projeto de Lei nº 217/2025, de autoria do vereador Yagan Dadam (PL), que estabelece diretrizes para o enfrentamento da violência obstétrica em Itapema, visando garantir dignidade e respeito à gestante, parturiente e puérpera nos atendimentos realizados no município.
As Comissões ampliam o debate sobre propostas
Os debates nas Comissões temáticas da Câmara são fundamentais para o aperfeiçoamento das propostas de leis. Quando um Projeto recebe o parecer favorável, prossegue com o processo legislativo, sendo analisado em outras Comissões Legislativas e/ou sendo direcionado para o Plenário para ser debatido e votado por todos os vereadores. Desde 16 de junho, as reuniões de todas as Comissões Permanentes da Câmara são transmitidas ao vivo pelo canal do Youtube da Câmara.
https://www.youtube.com/channel/UC580EunA2b4uHbsazn_jK4A
Participam das reuniões das Comissões Legislativas, os três vereadores integrantes de cada uma delas, a Procuradoria Jurídica da Câmara de Vereadores, assessores parlamentares e, eventualmente, outros vereadores, cidadãos e autoridades convidadas para discutir propostas ou esclarecer dúvidas dos vereadores.
Confira os pareceres da semana, por Comissão
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Na última quarta-feira (16), os vereadores da Comissão de Justiça e Redação Final (CCJ) analisaram 67 Projetos de Lei que estão na pauta da CCJ. O comitê do qual fazem parte os vereadores Yagam Dadam (PL- presidente), André de Oliveira (Novo – vice-presidente), e Léo Cordeiro (MDB- membro), emitiu parecer favorável para 8 PrL´s. Confira abaixo os Projetos que receberam parecer favorável na CCJ:
- Projeto de Lei n.º 223/2025: regulamenta o atendimento prioritário às pessoas com epilepsia em Itapema. A condição poderá ser comprovada por laudo médico ou por meio de carteirinha de identificação regulamentada por ato do Poder Executivo. Autor: Yagan Dadam (PL)
- Projeto de Lei n.º 232/2025: cria o Programa Permanente de Saúde Mental para a Guarda Municipal de Itapema, destinado a servidores efetivos, aposentados e temporários. Autor: João Vitor (PL)
- Projeto de Lei n.º 250/2025: dispõe sobre a transparência da Administração Direta e Indireta em declarações de Emergência e Calamidade para Itapema. Autor: Yagan Dadam (PL)
- Projeto de Lei n.º 262/2025: institui o “Dia do Enfermeiro”, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de maio, e prevê a criação de uma data comemorativa que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município (Lei nº 3631/2017). Autor: Saulo Ramos (PP)
- Projeto de Lei n.º 279/2025: cria o Programa Selo Verde empresa Amiga do Meio Ambiente. Autor: João Vitor (PL)
- Projeto de Lei n.º 293/2025: altera o art. 1º da Lei n.º 4.691/2025, que trata da nomeação para cargos em comissão em Órgãos do Poder Executivo e Legislativo do Município. A proposta impede que pessoas condenadas por crimes de violência contra grupos vulneráveis sejam nomeadas. Autor: Yagan Dadam (PL)
- Projeto de Lei n.º 297/2025: institui a Semana Municipal de Enfrentamento às Apostas e Jogos de Azar em Itapema, com propósito de alertar a população sobre os riscos e prejuízos causados pelo vício em apostas de forma online. Autor: Yagan Dadam (PL)
- Projeto de Lei n.º 298/2025: institui diretrizes para a criação do Projeto Municipal Plantando o Futuro nas instituições municipais de educação infantil, com foco na promoção de hábitos alimentares saudáveis desde a primeira infância. Autora: Lorita Montagner (PSD)
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊCIA SOCIAL
A Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social também se reuniu na última quarta (16/07) e discutiu 28 projetos – 26 já estavam tramitando e 2 são novos; ao todo, 26 foram aprovados pelo grupo. Os vereadores deliberaram sobre o convite do Secretário de Educação, Valdir Nesi Filho, para participar da próxima reunião.
Participaram da reunião os vereadores integrantes André de Oliveira (Presidente), Yagan Dadam (vice-presidente) Saulo Ramos (PL – membro). Também esteve presente o vereador Maurinho do Gás (PSD). Confira os Projetos que receberam parecer favorável na comissão:
- Projeto de Lei n.º 157/2025: obriga a comunicação da ocorrência de indícios de maus-tratos que envolvam a pessoa com deficiência, em Itapema. Autor: João Vitor (PL)
- Projeto de Lei n.º 151/2025: institui o “Programa Adote um Totem Pet”, que estabelece parcerias para a instalação e conservação de pontos equipados com saquinhos biodegradáveis e lixeiras, destinados ao recolhimento de fezes dos animais. Autor: João Vitor (PL)
- Projeto de Lei n.º 159/2025: institui a campanha permanente de conscientização sobre o câncer ocular infantil (retinoblastoma) em Itapema. Autor: João Vitor (PL)
- Projeto de Lei n.º 167/2025: institui a obrigatoriedade do fomento pelo município à celebração e à prestação de homenagens ao dia dos pais e ao dia das mães nas escolas de ensino básico e fundamental. Na justificativa, destaca-se a pertinência da legislação já que há consonância com a Lei Estadual nº 19.230/2025, já em vigor no Estado de Santa Catarina. Autor: Saulo Ramos (PP)
- Projeto de Lei n.º 176/2025: institui benefícios para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em eventos promovidos ou apoiados pelo município. Autora: Lorita Montagner (PSD)
- Projeto de Lei n.º 210/2025: estabelece diretrizes no município de Itapema para a criação do Programa de Incentivo à Técnica de Defesa Pessoal para Mulheres, destinado à prevenção da violência contra a mulher. Autor: João Vitor (PL)
- Projeto de Lei n.º 209/2025: institui o Programa Municipal de Combate ao Aborto, Promoção e Defesa do Direito à Vida e Divulgação do Programa Entrega Legal em Itapema. Autor: André de Oliveira (Novo)
- Projeto de Lei n.º 182/2025: criação do Programa Municipal Arte Inclusiva em Itapema, com intenção de promover a inclusão social e cultural de pessoas com deficiência (PCD), por meio de atividades artísticas, culturais e educacionais. Autor: João Vitor (PL)
- Projeto de Lei n.º 183/2025: cria o Banco de Ração e Utensílios para Animais em Itapema. Autor: João Vitor (PL)
- Projeto Substitutivo n.º 1 Projeto de Lei n.º 172/2025: regulamenta o agendamento e o cancelamento de consultas, exames e procedimentos médicos por pessoas idosas e com deficiência, por meio de aplicativo de mensagens instantâneas nas unidades básicas de saúde. Autor: Yagan Dadam (PL)
- Projeto de Lei n.º 195/2025: cria o programa de incentivo às contratações de mulheres em situação de violência doméstica e familiar e dá outras providências. Autora: Lorita Montagner (PSD)
- Projeto de Lei n.º 238/2025: implanta o Programa “Escola da Inteligência” nas instituições de ensino de Itapema. Autor: Yagan Dadam (PL)
- Projeto de Lei n.º 225/2025: institui em Itapema, a “Biblioteca Digital de Itapema”, uma plataforma virtual de acesso público e gratuito, destinada à disponibilização de obras literárias, livros didáticos, periódicos, materiais pedagógicos e conteúdos culturais em formato digital. Autor: Saulo Ramos (PP)
- Projeto de Lei n.º 206/2025: institui o Selo Mulheres Seguras para empresas no município de Itapema que promovam a educação e prevenção da violência contra as mulheres. Autor: Yagan Dadam (PL)
- Projeto de Lei n.º 217/2025: promove a dignidade da gestante, da parturiente e da puérpera, estabelecendo diretrizes para o enfrentamento da violência obstétrica em Itapema. Autor: Yagan Dadam (PL)
- Projeto de Lei n.º 224/2025: cria a campanha permanente de arrecadação de brinquedos “Brincar é um Direito”, destinada a atender e equipar as escolas públicas, os Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e as entidades assistenciais. Autor: Yagan Dadam (PL)
- Projeto de Lei n.º 199/2025: institui a campanha de conscientização à prevenção dos acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, denominada “Abril Verde”. Autor: Yagan Dadam (PL)
- Projeto de Lei n.º 171/2025: criação de aba específica no site oficial do município, destinada à divulgação de serviços e direitos disponibilizados a pessoa idosa. Autor: Yagan Dadam (PL)
- Projeto de Lei n.º 168/2025: obriga a implantação de salas de amamentação nas creches públicas e privadas no âmbito de Itapema. Autor: Yagan Dadam (PL)
- Projeto de Lei n.º 254/2025: obrigada a instalação de placas de sinalização informativas nos parques públicos infantis de Itapema, com orientações sobre cuidados, segurança e preservação do espaço. Autora: Irmã Rute (Republicanos)
- Projeto de Lei n.º 170/2025: implanta “Dog Parks” – espaços delimitados e apropriados para o lazer, a socialização e o exercício físico de cães domésticos e seus tutores – em áreas públicas de Itapema. Autor: Yagan Dadam (PL)
- Projeto de Lei n.º 207/2025: institui o “Maio Furta-Cor” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Itapema, dedicado à conscientização sobre a saúde mental materna. Autor: Yagan Dadam (PL)
- Projeto de Lei n.º 175/2025: institui o Programa “Remédio em Casa”, para entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo a pacientes idosos, com deficiência e/ou portadores de doenças crônicas, que estejam regularmente inscritos no cadastro público de saúde de Itapema. Autor: Yagan Dadam (PL)
- Projeto de Lei n.º 194/2025: regulamenta o direito de recebimento das guias de IPTU confeccionadas em formato braile para pessoas com deficiência visual residentes em Itapema. Autora: Lorita Montagner (PSD)
- Projeto de Lei n.º 189/2025: cria salas sensoriais e a adequa os ambientes escolares para atendimento a alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas escolas municipais. Autor: Yagan Dadam (PL)
- Projeto de Lei n.º 142/2025: institui o Dia das Mães Atípicas no município, a ser celebrado, no terceiro domingo do mês de maio, com o objetivo de reconhecer, valorizar e dar visibilidade às mães de pessoas com deficiências. Autora: Lorita Montagner (PSD)
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão de Finanças e Orçamento, integrada pelos vereadores João Vitor (PL – presidente), Léo Cordeiro (MDB – vice-presidente), Ley Dias (PP – membro), se reuniu na última quarta-feira (16/07), para analisar 6 Projetos de Lei, dos quais 5 receberam parecer favorável.
- Projeto Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 86/2025: altera a Lei n.º 4642/2025 que trata da circulação de autopropelidos, bicicletas elétricas e ciclomotores. A proposta libera o horário de circulação no Parque Linear Calçadão entre 01 de abril à 30 de novembro de cada ano, de segunda-feira a sexta-feira das 6:30 horas até às 08:00 horas, e das 17:30 horas até às 19:00 horas, para favorecer trajeto dos cidadãos itapemenses. Autor: Poder Executivo.
- Projeto de Lei n.º 51/2025: dispõe sobre a fixação regressiva do percentual do desconto sobre o valor IPTU descrito na Lei Ordinária 3001/2011, para pagamento em cota única. Autor: Yagan Dadam (PL)
- Projeto de Lei n.º 61/2025: proíbe atos de desrespeito a dogmas, crenças e ritos religiosos da religião cristã e de outras religiões em Itapema. Autor: Saulo Ramos (PP)
- Projeto de Lei n.º 72/2025: institui que o uso de veículos oficiais é exclusivo à prestação dos serviços públicos aos Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do município. Autor: Yagan Dadam (PL)
- Projeto Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 107/2025: altera a Lei Municipal n.º 4.032/2020, que trata da identificação de veículos oficiais. A proposta obriga a identificação de tais veículos de forma fixa. Autores: Yagan Dadam (PL) e Maurinho do Gás (PSD).
