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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Itapema se reuniu para deliberações, na tarde desta quarta (19/06), às 14h. Cinco Projetos de Lei (PL) que estão em tramitação no Poder Legislativo e sob análise da CCJ, receberam parecer favorável para votação em plenário.
Entre as propostas, está a criação do Refis 2024, uma medida de proteção aos entregadores de aplicativo e a criação do “vale táxi social” em Itapema.
O parecer favorável sobre um PL, atesta a constitucionalidade da proposta de legislação, que segue agora para votação dos vereadores nas próximas Sessões Ordinárias. Confira abaixo os projetos liberados pela CCJ:
- Projeto de Lei 60/2024: “assegura que os entregadores de aplicativo não são obrigados a subir até a porta das unidades habitacionais ou comerciais dos consumidores e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 63/2024: “institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2024 e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 66/2024: autoriza o município de Itapema a desafetar e leiloar bem imóvel e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 65/2024: “cria o “Vale táxi social”, destinado ao transporte de pessoas idosas portadoras de doenças crônicas e de gestantes, na forma que especifica”.
- Projeto de Resolução nº 2/2024: “altera a resolução nº 005/2016, Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Itapema e dá outas providências”.
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