A Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara de Balneário Camboriú fez sua segunda reunião ordinária de 2026 nesta segunda-feira (09/02), com uma mudança na composição.
Houve a substituição do vereador Guilherme Cardoso (PL) pelo vereador Anderson Santos (PL), como membro, por indicação do bloco parlamentar formado por PL, Novo e PRD. A CJR é integrada também pelo vereador Samir Dawud (Cidadania) – presidente, e Jade Martins (MDB) – membro.
Na reunião desta segunda, a comissão aprovou os textos de duas redações finais de projetos, e os pareceres favoráveis a 13 projetos e três emendas. As demais proposições que estavam na pauta aguardam respostas de diligências (como a manifestação por escrito de conselhos municipais, por exemplo), ou tiveram diligências solicitadas na reunião. Veja a pauta completa clicando aqui.
Os projetos que tiveram os pareceres favoráveis seguem agora para análise em outras comissões da Casa. As emendas passam pela análise apenas da Comissão de Justiça e Redação, então, com os pareceres aprovados, já estão aptas à votação, quando os respectivos projetos forem a plenário. As redações finais de projetos também passam apenas pela CJR, e já estão aptas a serem votadas em plenário.
Reajuste aos servidores do quadro do magistério
O primeiro projeto analisado pela comissão na reunião foi o Projeto de Lei Ordinária 25/2026, do Poder Executivo, que concede reajuste anual aos vencimentos dos servidores do quadro do Magistério Público do Município (ocupantes dos cargos efetivos e os contratados em caráter temporário), no percentual de 6,40%.
O percentual, segundo o PLO, correspondente à soma de 5,40%, conforme índice divulgado no âmbito do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), com 1% a título de reposição parcial, nos termos do acordo firmado entre a Administração Pública Municipal e a entidade representativa da categoria.
O projeto teve como relator o vereador Samir Dawud, que deu parecer favorável, e foi acompanhado pelos demais vereadores da CJR.
Redução do repasse do Executivo à Câmara de BC
Outro projeto que teve o parecer aprovado foi o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 2/2026, de iniciativa do vereador Marcos Kurtz (Podemos), juntamente com a Mesa Diretora e diversos vereadores.
O projeto propõe a redução do repasse obrigatório do Poder Executivo à Câmara de Vereadores, o chamado duodécimo, de 6% para 4%, com o acréscimo do artigo 134-A à Lei Orgânica do Município, e determina que a diferença entre os limites seja destinada pelo Executivo às áreas da educação e da saúde (saiba mais sobre o projeto clicando aqui).
O parecer favorável do relator, vereador Samir Dawud, foi aprovado pelos membros da comissão.
Confira, no quadro ao final da matéria, as deliberações de outras proposições constantes na pauta da CJR.
Tramitação dos projetos
Após serem protocolados no Legislativo, os projetos são enviados à Procuradoria Geral, que emite o parecer jurídico e indica para quais comissões eles devem ser encaminhados.
A grande maioria dos projetos passa primeiramente pela Comissão de Justiça e Redação (com exceção dos projetos de natureza orçamentária, que podem seguir diretamente para a Comissão de Finanças e Orçamento), que é responsável por opinar exclusivamente sobre os aspectos constitucional, legal, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Se um projeto recebe parecer favorável da CJR, segue para as outras comissões, para, ao final do trâmite, poder ser discutido e votado em plenário.
Se recebe parecer contrário, o parecer passa por discussão e votação em plenário. Se os vereadores acatam o parecer, o projeto é arquivado; já se rejeitam o parecer, o projeto segue tramitando na Câmara e vai para as outras comissões, para depois ir à plenário para discussão e votação.
A CJR é composta, atualmente, pelos vereadores Samir Dawud (Cidadania) – presidente; e Anderson Santos (PL) e Jade Martins (MDB) – membros, e realiza suas reuniões ordinárias às segundas-feiras, às 16h.
PROPOSIÇÕES DA REUNIÃIO DA CJR DE 09.02.26
Emenda Modificativa N.º 1 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica N.º 1/2026
Autor da Emenda: vereador Mazinho Miranda (PRD)
Modifica o art. 1º do Projeto de Lei Orgânica nº 1/2026, que “Acrescenta dispositivo ao art. 85 da Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, para dispor sobre o controle da alienação da Empresa Municipal de Água e Saneamento – EMASA”.
Relator: vereador Anderson Santos (PL)
Parecer favorável aprovado pela CJR
Projeto de Lei Ordinária N.º 15/2026
Autor do projeto: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar área de terra em favor de Zart Construtora e Incorporadora Eireli, destinada a criação do trecho 03 da Av. Martin Luther.
Relator: vereador Samir Dawud (Cidadania)
Parecer favorável aprovado pela CJR
Projeto de Lei Ordinária N.º 16/2026
Autor do projeto: Poder Executivo
Altera os dispositivos que especifica da Lei Municipal nº 4.868/2024, que “dispõe sobre as normas e padrões para proteção e manutenção da arborização urbana do Município de Balneário Camboriú.”
Relator: vereador Samir Dawud (Cidadania)
Parecer favorável aprovado pela CJR
Redação Final do Projeto de Lei Ordinária N.º 74/2025
Autora da redação final: CJR
O projeto dispõe sobre a vedação de nomeação de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos a animais para os cargos em comissão do Poder Legislativo e Executivo do Município de Balneário Camboriú.
Redação final aprovada
Redação Final do Projeto de Lei Ordinária N.º 77/2025
Autora da redação final: CJR
O projeto dispõe sobre as instalações de bebedouros públicos, com água potável, nas principais praças do Município de Balneário Camboriú.
Redação final aprovada
Projeto de Lei Ordinária N.º 85/2025
Autor do projeto: vereador Anderson Santos (PL)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução dos Hinos Nacional e Municipal nas escolas da rede pública municipal de Balneário Camboriú.
Relator: vereador Samir Dawud (Cidadania)
Parecer favorável aprovado pela CJR
Emenda Aditiva e Modificativa N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária N.º 257/2025
Autor da Emenda: vereador Jair Bolsonaro (PL)
Emenda aditiva e modificativa, que altera a redação do art 7º e adiciona art 8º, ao Projeto de Lei 257/2025 (que institui o Programa Municipal de Apoio Psicológico Escolar nas escolas públicas do município).
Relator: vereador Anderson Santos (PL)
Parecer favorável aprovado pela CJR
Projeto de Lei Ordinária N.º 326/2025
Autor do projeto: vereador Asinil Medeiros (PL)
Autoriza a instituição do Sistema de Monitoramento de Segurança, Zeladoria e Fiscalização por Videomonitoramento no município de Balneário Camboriú e revoga a Lei Municipal n.º 5.002, de 20 de fevereiro de 2025.
Relator: vereador Samir Dawud (Cidadania)
Parecer favorável aprovado pela CJR
Projeto de Lei Ordinária N.º 334/2025
Autor do projeto: vereador Alessandro Teco (DC)
Institui, no âmbito do Município de Balneário Camboriú, a “Semana Municipal de Prevenção e Diagnóstico do Câncer Infantojuvenil”.
Relator: vereador Samir Dawud (Cidadania)
Parecer favorável aprovado pela CJR
Projeto de Lei Ordinária N.º 343/2025
Autor do projeto: vereador Guilherme Cardoso (PL)
Institui o BC Digital como plataforma oficial de serviços digitais do Município de Balneário Camboriú e estabelece diretrizes básicas para sua utilização.
Relatora: vereadora Jade Martins
Parecer contrário aprovado pela CJR
Projeto de Lei Ordinária N.º 345/2025
Autor do projeto: vereador Anderson Santos (PL)
Dispõe sobre a possibilidade de substituição do pagamento de multas de trânsito leves e médias, de competência do Município de Balneário Camboriú, por doação voluntária de sangue ou inscrição como doador de medula óssea.
Relator: vereador Samir Dawud (Cidadania)
Parecer favorável aprovado pela CJR
Projeto de Lei Ordinária N.º 2/2026
Autores do projeto: vereadores Alessandro Teco (DC) e Marcos Kurtz (Podemos)
Estabelece data para o início da abertura das celebrações natalinas no Município de Balneário Camboriú.
Relator: vereador Samir Dawud (Cidadania)
Parecer favorável aprovado pela CJR
Projeto de Lei Ordinária N.º 3/2026
Autor do projeto: vereador Aldemar Bola Pereira (PSD)
Institui a Política Municipal de Acesso à informação Histórica, Cultural e Turística nos Pontos de Interesse do Município de Balneário Camboriú, por meio de recursos informativos físicos e digitais.
Relatora: vereadora Jade Martins (MDB)
Parecer favorável aprovado pela CJR
Projeto de Lei Ordinária N.º 22/2026
Autor do projeto: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar área de terra em favor de Thiago Bitencourt de Souza e Viviane Lins Silveira, destinada a Avenida Prefeito Meirinho.
Relator: vereador Samir Dawud (Cidadania)
Parecer favorável aprovado pela CJR
Projeto de Lei Ordinária N.º 26/2026
Autor do projeto: Poder Executivo
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 5.001/2025, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Balneário Camboriú.
Relator: vereador Samir Dawud (Cidadania)
Parecer favorável aprovado pela CJR
Emenda Aditiva e Modificativa N.º 2 ao Projeto de Lei Ordinária N.º 257/2025
Autor da emenda: vereador Jair Bolsonaro (PL)
Emenda modificativa, que altera a redação do art. 1º, do Projeto de Lei 257/2025 (que institui o Programa Municipal de Apoio Psicológico Escolar nas escolas públicas do município).
Relator: vereador Samir Dawud (Cidadania)
Parecer favorável aprovado pela CJR
