Cinco projetos foram aprovados durante a 44ª Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Penha, realizada na segunda-feira (2).
Um dos destaques foi a aprovação do projeto de lei ordinária nº 47/2024, de autoria do vereador Sebastião José Reis Júnior (União) que “dispõe sobre a proibição de utilização de churrasqueiras de qualquer espécie, de fogões, fogareiros, botijões de gás, copos de vidro ou assemelhados, objetos cortantes e quaisquer equipamentos que necessitem de fornecimento de energia elétrica da rede de distribuição, na faixa de areia da orla marítima do município de Penha”.
A lei aprovada traz a exceção para os vendedores ambulantes, desde que devidamente autorizados pelos órgãos competentes, com os referidos equipamentos embutidos no veículo transportador e devidamente vistoriados pelo Corpo de Bombeiros.
Procuradoria da Mulher
Os vereadores também aprovaram o projeto de resolução nº 5/2024, da Mesa Diretora, que altera o mandato da procuradoria especial da mulher para dois anos – atualmente o mandato é de apenas um ano.
Leis orçamentárias
Também foi aprovada em plenário o PLO nº 33/2024, de autoria do Poder Executivo que altera o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
O projeto tem o objetivo de autorizar o crédito orçamentário especial (no valor de cerca de R$ 17,9 mil) para viabilização do Programa SUS Digital, que agora foi aderido pelo município de Penha.
Denominação de avenida
Os vereadores ainda aprovaram o PLO nº 45/2024, de autoria do vereador Everaldo Dal Pozzo (PP), o Italiano, que dá denominação oficial a uma avenida no bairro Santa Lídia.
Desta forma fica denominada a Avenida Mario Silvino Ferreira, a via que parte da rua Vicente Bento, sentido sul, medindo quatrocentos e sessenta metros lineares e dezesseis metros de largura.
Emenda à Lei Orgânica
Em primeira votação o plenário também aprovou o projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) nº 1/2024, de autoria da Mesa Diretora, que aumenta o percentual das emendas impositivas individuais e cria as emendas de bancada.
Como se trata de uma alteração na LOM, o projeto segue agora para uma segunda votação.
